Resolução dos contratos
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Acórdão nº 2007/0112425-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI ... 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp n. ...
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Acórdão Nº 0025683-83.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E ... VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1011755-37.2014.8.26.0576 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... início das aulas, desistiram dos cursos, requerendo a resolução dos contratos Pedido de resolução contratual acolhido ...
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Acórdãos nº 2111846-32.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Comarca: Jundiaí Voto nº 31237 Natureza da ação: Resolução de compra e venda de imóvel e indenizatória Ementa: Agravo de ... e venda de imóvel Pretendida resolução dos contratos, em razão de diferença entre as medidas reais das ...
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Acórdãos nº 2111846-32.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Agravado(s): Maria Fernanda Carvalho Natureza da ação: Resolução de compra e venda de imóvel e indenizatória Ementa: Agravo de ... e venda de imóvel Pretendida resolução dos contratos, em razão de diferença entre as medidas reais das ...
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Acórdão nº 2015/0254879-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência ... Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820365-88.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820365-88.2021.8.19.0038 Recorrente: JF MOTORS VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A - réus Recorrido: ANDERSON VINICIUS MAGALHAES - autor Origem: IV Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... Assunto : Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ... ça que julgou procedentes os pedidos autorais, decretando a resolução dos contratos de compra e venda e ... financiamento, bem como condenando ... -
Acórdãos nº 0006578-38.2010.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... RESSURREIÇÃO CESSÃO DE USO DE JAZIGO - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - Polo passivo composto por três réus - ... inicial procedente, declarando a resolução dos contratos celebrados por cada um dos réus - Se o falecimento da corré ...
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Acórdãos nº 1007651-84.2015.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... CESSANTES DANOS MORAIS ACOLHIMENTO PARCIAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO. - Legitimidade e responsabilidade da ... a outro, viciado, o qual merece revisão contratos coligados; - Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... trata o caput ensejarão alteração pela Aneel do preço dos contratos de que tratam o inciso I do § 2º e o inciso II do § 6º ou da extensão ... ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da ...
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Acórdãos nº 1022088-43.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... retroativa da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários - Descabimento - A matéria ...
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Acordao N° 1347630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Devolução em dobro. Ausência de previsão no ato atacado. Falta de interesse recursal. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Compra e venda de veículo. Resolução. Relacão de interdependência e causalidade do contrato de financiamento. Honorários...
... PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO. RELACÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E CAUSALIDADE ... DO CONTRATO DE ... formulada é de resolução dos contratos de compra e venda e financiamento vinculado para aquisição da ... coisa ... -
Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
... têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de ... Resolução CMN ...
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Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... Contratos ... Redução de Meta de Consumo, previsto na Resolução n. 13, da ... -
Acórdãos nº 1000446-90.2017.8.26.0486 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização ... que concede ao autor o direito à resolução dos contratos e à restituição integral dos valores pagos (Súmula nº 543 do ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A resolução de litígios decorrentes da execução dos serviços contratados ao amparo ... ários, para fins da política de estoques, bem como nos casos de contratos para a guarda de produtos decorrentes de operações de comercialização ...
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Acórdãos nº 0025882-93.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... ESTRANHO A ESSA LIDE, JÁ HAVIAM LOGRADO A RESOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS E O DIREITO AO REEMBOLSO DAS ...
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Acórdão Nº 0804514-97.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ... RESOLUÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ... ASSISTÊNCIA ... DECISÃO QUE MANTEVE O ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Colaborar no estudo e solução de processos ou propostas de contratos, ajustes ou convênios relacionados com assuntos ou encargos da ... Delegacias das Juntas quantas forem as zonas em que, mediante resolução do Plenário respectivo, ficar dividida cada circunscrição ... § 1º ...
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Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor ... II - ... de aposentadoria e foi para evitar essas distorções que a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nr. 7⁄96 e a Circular da ...
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Acordao N° 1301914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos infringentes cíveis. Dispensa de licitação. Capitulação como ato de improbidade administrativa. Ato violador aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e moralidade administrativa. Dano ao erário. Constataç
... manejando os poderes que detinha, resolva, de forma unilateral, contratos em vigor, ainda que ... supostamente superfaturados, sem observância do ... serviços de publicidade institucional mediante a resolução unilateral, no primeiro dia de gestão ... administrativa do Chefe do ... -
Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92). RESOLUÇÃO CIEX 2/79 ... 1. A liquidação deve ater-se ao discutido na lide, por so que documentos e contratos que não foram objeto de cognição, ainda que a pretexto de apuração do ...
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Acórdão N° 0008178-94.2001.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/10/2023
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO DOS ... APELAÇÃO CONHECIDA E ... IMPROVIDA. 1. A resolução dos contratos de compromisso de compra e venda a serem ... pagos em prestações ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao ... art. 4°, § 2°, justamente porque nesses contratos ... prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos" negociados entre as partes e registrados na ANP, ressalvado o disposto no \xC2" ... com os carregadores, que deverá conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de arbitragem, ...