Resolução dos contratos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226734-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Resolução de promessa de compra e venda de unidade autônoma, do empreendimento imobiliário "Rio Marina Resort Residencial", em virtude do atraso na entrega. Obras paralisadas. Interrupçã
... DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ... CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO ... DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE ... dos contratos" firmados, diante do risco real e efetivo de ... descumprimento da obrigaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1005260-52.2016.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... “Portaria virtual”. Resolução dos contratos e indenização por perdas e danos. Exceção ...
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Acórdão nº 50047695420198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. No caso concreto, o veículo adquirido pelo autor passou a apresentar defeitos importantes logo após a aquisição (vícios ocultos), tendo o problema persistido mesmo depois de diversas...
... Requereu, em antecipação de tutela, o desfazimento dos contratos, obrigando-se a revenda a quitar o financiamento e lhe devolver R$ ... A sentença determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, e ... -
Acórdão Nº 0017050-87.2010.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO SECUNDÁRIO. AVENÇAS DESCONSTITUÍDAS. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... contratos relativos a serviços de produção, transmissão e distribuição de ... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e suas alíneas, quando ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos, fiscalizando e aplicando sanções; ... ções de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 ... Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução nº 7/1996 (atualmente, ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... as capacidades disponíveis, os dados históricos referentes aos contratos celebrados, às partes, aos prazos e às quantidades envolvidas, na forma ... de as partes, de comum acordo, elegerem outro meio de resolução de disputas legalmente admitido no Brasil. § 5º O acesso de terceiros a ...
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Acórdãos nº 1007181-46.2016.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - ou rescisão dos contratos, conforme termos ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ... IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN." (NR) ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física ... orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônicos, como ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... RESIDENCIAL ... CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO ... OR. ... RESOLUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA ... -
DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... ção, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de ... CAPÍTULO V ... DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ... Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor ...
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Acórdão nº 2014/0204206-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 ... Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução nº 7/1996 (atualmente, ...
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Processo nº 0004639-78.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ... RESOLUÇÃO ... CONTRATOS ... EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A AUTORA AO ...
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Processo nº 0027768-43.2011.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E ...
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Acordao N° 1236232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Contrato de concessão de direito real de uso. Resolução por inadimplemento. Prerrogativa legal do contratante lesado. Contratos de cessão de uso e de locação celebrados pela concessionária. Anuência do concedente. Invalidade inexistente. Inadimplemento das obrigações de renovação da garantia locatícia e de pagamento de alugueis. Resolução. Sentença mantida. I. De acordo com a...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESOLUÇÃO ... POR INADIMPLEMENTO. PRERROGATIVA LEGAL DO CONTRATANTE LESADO ... contratos" de cessão de direito de uso e de locação, celebrados por ... concession\xC3" ... - Acórdão Nº 0300681-83.2017.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
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Acórdão nº 1.0148.10.001163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE - MULTA RESCISÓRIA - REEMBOLSO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. 1- O...
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Decisão Monocrática Nº 4003872-19.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... fundou no fato que as instituições financeiras detentoras de contratos de cessão fiduciária de crédito não se submetem aos efeitos da ... resolução" dos contratos firmados com a recuperanda em razão do não pagamento das d\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001442-48.2017.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Inaplicabilidade do CDC. Resolução dos contratos coligados de compra e venda e de ...
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Acórdão Nº 0022247-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... EMBARGANTE. NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ... RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO ... PELO JUÍZO DE ORIGEM ...
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Processo nº 0051264-95.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... contratos ... qualquer de suas cláusulas autoriza a resolução dos contratos, ...
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Acórdãos nº 0007271-36.2008.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Inadimplemento da construtora. Resolução dos contratos e devolução integral dos valores pagos, ...