notitia criminis estelionato
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Acórdão nº 2016/0262132-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE CRENÇA NA VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA E SUPOSTA INIDONEIDADE DE TESTEMUNHA DA ACUSA&
... de estelionato contra o INSS, sabendo-o inocente ... A análise minuciosa dos termos da notitia criminis, bem ... -
Acórdãos nº 2156111-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Delegado de Polícia que, após notitia criminis e registro de ocorrência r estelionato, determinou o bloqueio administrativo ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... exatamente pela parte requerente da notitia criminis ... 6. Outrossim, a despeito da ... ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 10295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
PETIÇÃO. NOTITIA" CRIMINIS. ESTELIONATO. SENADOR DA REPÚBLICA. AUS\xC3" ...
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Acordao N° 1248197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Direito penal e processual penal. Reclamação. Crime de estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada a representação. Decisão que, para examinar a denúncia, exige termo de representação formal da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial e instauração de inquérito policial. Notitia criminis. Precedentes deste tribunal. Com o advento da lei
... RECLAMAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME ... NOTITIA CRIMINIS. PRECEDENTES ... DESTE TRIBUNAL ... Com ... -
Processo nº 2006.001.099013-6 de Sexta Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2007
"Habeas Corpus". "Lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores. Estelionato. Inquérito instaurado com base em "notitia criminis" formulada por escritório de advocacia. Denúncia anônima surgida posteriormente. Inexistência de prova ilícita. Desentranhamento de documentos e trancamento do inquérito. Impossibilidade. Ordem que se denega. 1. Encontrando-se os pacientes indiciados em inquérito...
... ESTELIONATO. INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM NOTITIA ... Â 'CRIMINAL. RHC. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE ... 1. A ... -
Acordao N° 1427907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil e civil. Ação de reparação de danos. Registro de boletim de ocorrência policial para apuração de infrações penais. Exercício regular de direito de petição e proteção. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Julgamento simultâneo dos processos nº 0731730-36. 2021. 8. 07. 0016 e 0731708-75. 2021. 8. 07. 0016, na forma dos arts. 55, § 3º, e 58 do...
... denunciando o autor pelo crime de estelionato, sendo exposto perante os funcionários da ... crime ou notitia criminis à autoridade policial além de figurar ... -
Acordao N° 1427905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil e civil. Ação de reparação de danos. Registro de boletim de ocorrência policial para apuração de infrações penais. Exercício regular de direito de petição e proteção. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Julgamento simultâneo dos processos nº 0731730-36. 2021. 8. 07. 0016 e 0731708-75. 2021. 8. 07. 0016, na forma dos arts. 55, § 3º, e 58 do...
... denunciando a autora pelo crime de estelionato, sendo exposta perante os funcionários da ... crime ou notitia criminis à autoridade policial além de figurar ... -
Decisões Monocráticas nº 162136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... se, quando os recorrentes apresentaram a notitia criminis contra à dita vítima da denunciação ... a vítima teria sido denunciada por estelionato", nem sequer andou desde 2016 ... O fato, só e s\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 162136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... se, quando os recorrentes apresentaram a notitia criminis contra à dita vítima da denunciação ... a vítima teria sido denunciada por estelionato", nem sequer andou desde 2016 ... O fato, só e s\xC3" ...
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Processo nº 2004.059.04943 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2004
"Habeas Corpus". Denuncia que descreve todos os elementos indispensaveis a existencia de crime em tese. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. "Notitia criminis". Investigacao policial. Decisao na esfera civil nao impede, necessariamente, a propositura de acao penal. Reconhecimento da validade do negocio juridico ante a nao comprovacao do descumprimento das obrigacoes assumidas....
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Decisão da Presidência nº 132170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... Consta dos autos, em síntese, que (a) em notitia" criminis apresentada, foi relatada a possível pr\xC3"ática dos crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e ...
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Decisao Nº 8008501-54.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 14-06-2021
... POLICIAL QUE APURAVA A PRÁTICA DE ESTELIONATO (ART. 171, CP), VISLUMBROU A DESCRIÇÃO DE NOVA NOTITIA CRIMINIS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSIDADE ...
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Julgamento 7000570-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO.
... por supostamente ter se baseado em notitia criminis apócrifa. No mérito, por ... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Dos crimes contra a administração pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... d) Auto de ... ção do crime para figura do estelionato, tal como assim procedeu o Acórdão atacado ...
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Julgamento 1999.01.006610-7 do Superior Tribunal Militar, 05-10-1999
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA NO 1º GRAU. INCREPAÇÃO DE ESTELIONATO. MANTIDO O "DECISUM" RECORRIDO. Irresignação ministerial ante rejeição integral de "notitia criminis" lastrada no Art. 251, § 3º, do CPM. A tipicidade em foco exige, para a sua plena caracterização, um claro e manifesto "animus fraudandi" de parte do agente. Tem-se, "in casu", que havendo recebido estipêndios de...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... érito contra Fulano, pela prática de estelionato, por exemplo. Afinal, o que fez Fulano, ... 5. É possível apresentação de notitia crimini s para apurar o crime de abuso de ... 4.1. Os tipos de notitia criminis ... É com a notitia criminis que a ...
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Acórdão nº 0811929-64.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-03-2023
... EM QUESTÃO A POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO; ... - A QUANTIA EFETIVAMENTE BLOQUEADA DAS ... Na notitia criminis , foi narrado que, em 2017 a vítima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105662520184058000), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, João Gabriel de Carvalho Lima e Marina Louise Carnaúba de Oliveira, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Consoante a denúncia, os ora apelantes, na condição de responsáveis legais pela empresa João Gabriel de Carvalho Lima Eireli (nome...
... os condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) ... de investigação, com a seguinte notitia criminis: ( ... ) Que a Farmácia do Trabalhador ... -
Acórdão Nº 0000253-74.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
... 13.964/19 -, o delito de estelionato (eas demais fraudes equiparadas) somente se ... NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAO ("DELATIO CRIMINIS" POSTULATRIA) - PEDIDO INDEFERIDO. AO PENAL ...
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Acórdão Nº 0000620-06.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... aao penal para apurao do crime de estelionato condicionada representao da vtima, deveria ... NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAO ("DELATIO CRIMINIS" POSTULATRIA) - PEDIDO INDEFERIDO. AO PENAL ...
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Acórdão Nº 0001112-78.2020.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-07-2023
... NOTITIA CRIMINIS ... – INDÍCIOS DE POSSÍVEL CRIME DE ... CRIME DE ESTELIONATO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO ...
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Acórdão Nº 01035077820198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-06-2023
... falsamente de ter cometido o crime de estelionato contra sua pessoa ” (ID. 17454339 p. 1 – 2) ... nos autos o Boletim de Ocorrência e o notitia criminis, ID. 17454347 p. 29 – 35, feitos pelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017272-24.2013.8.19.0203 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...
... PODER JUDICIÁRIO ... penal, esta via notitia criminis por estelionato (Processo n.º 0020058- ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0160556-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... denúncia, que o paciente ofereceu notitia criminis contra terceiros, imputando-lhes os es de estelionato e formação de quadrilha, sabendo que eram ...