Resolução dos contratos
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Acórdão nº 2012/0083736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS PELO ... O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência ... - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: ... I - ao objeto, ... articulará com órgãos e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as outras modalidades de ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... contratos e de serviços ... Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se ... pelo prazo mínimo de dois anos, contado da data de resolução da demanda ... CAPÍTULO V ... DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS ... Art. 13. As ...
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Acordao N° 1318098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cooperativa e construtora. Destituição da incorporadora. Prescrição. Prazo de entrega. Inadimplemento. Lucros cessantes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Honorários advocatícios. Valor da causa inestimável. Apreciação equitativa. I - incide o código de defesa do consumidor nas demandas entre cooperativa habitacional e...
... III – A destituição da incorporadora importa em resolução dos contratos e põe termo às obrigações ... contratuais da promitente ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou ... , no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.§ 2º Nos casos dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... II - no caso de contratos cujos cronogramas de reembolso tenham sido definidos de acordo com ... 27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal ... Art. 11. Para ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LITIGIOSA. ... TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSÕES. RESOLUÇÃO 632/2014, ... 6. Os contratos ...
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Acórdãos nº 0014053-21.2013.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... do contrato evidenciada por culpa das rés Resolução dos contratos bem decretada Restituição dos valores ...
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Acórdãos nº 1003985-43.2016.8.26.0084 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... PERDAS E DANOS Contratos de gaveta sucessivos Resolução dos contratos e perda ...
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Acórdãos nº 1046466-75.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Resolução dos contratos. Falha na prestação dos serviços ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução pacífica de conflitos; ... IX - uso comedido e proporcional da força; ... ência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos. Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... DOS CONSELHOS DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....
... de se extinguir o processo sem resolução do ... , pois a controvérsia diz respeito a contratos" de ... distribuição, representação e prestação de \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 7. Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de ... contratos" futuros, nos moldes do voto ... 12. A verificação\xC2" ...
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Acórdão nº 0005621-05.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...
... POR ENDOSSO AO BANCO JUNTAMENTE COM O INSTRUMENTO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA – CONHECIMENTO PELO BANCO DA NATUREZA MERAMENTE ... DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E GARANTIAS EM DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL – CC, ARTS. 389 E 475 – PEDIDOS REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU ... -
Acordao N° 1703099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra e venda e de contrato de financiamento c/c pedido de danos materiais e morais. Veículo usado. Vício oculto. Fundição de motor. Preliminar. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Veículo imprestável ao fim a que se destina. Art. 18 do cdc. Desfazimento do negócio. Restituição dos valores
... DANOS MATERIAIS DEVIDOS ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ... E ACESSORIEDADE. RETORNO DAS PARTES AO ... Alegação de ... julgamento extra petita afastada ... 5. Os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo com garantia de ... -
Acordao N° 1340865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A natureza consumerista da relação jurídica em questão atrai a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 do código de defesa do consumidor, que...
... a pagar aos Agravados a título de restituição despendida da resolução dos ... contratos de compromisso de compra e venda de dois imóveis e uma ... -
Acórdãos nº 1090585-82.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários, sob o fundamento de que a ...
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Acórdãos nº 1090561-54.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários, sob o fundamento de que a ...
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Acórdãos nº 1034783-65.2018.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários, sob o fundamento de que a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... contratosa da ... Resolução ...
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Acórdão Nº 0012227-06.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475 DO CC ... , fica caracterizada a culpa da revendedora pela resolução dos contratos" ... 3. Cláusula penal referente ao contrato de antecipação de bonifica\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07088836120218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Import Car Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, que, em sede de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para ?a) decretar a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento firmados pelas partes, relacionados ao veículo objeto da lide, ID 95114856
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Acórdãos nº 1003310-83.2017.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários - Impossibilidade - ...