Resolução dos contratos
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Acórdãos nº 1034783-65.2018.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários, sob o fundamento de que a ...
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Acórdãos nº 1090585-82.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários, sob o fundamento de que a ...
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Decisão Monocrática N° 07227957520238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2024
Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo apelado/autor DANIEL BATISTA MELO, no petitório de ID 56223932, para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento e proibida a inclusão do nome do recorrido nos cadastros de proteção ao crédito, bem como seja determinado que o réu Banco Votarantim se abstenha de efetuar cobranças e ligações telefônicas, sob...
... pedidos elaborados na petio inicial, determinando a resoluo dos contratos de compra e venda do veculo e do contrato de financiamento bancrio com ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... contratosa da ... Resolução ...
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Acórdão Nº 0012227-06.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475 DO CC ... , fica caracterizada a culpa da revendedora pela resolução dos contratos" ... 3. Cláusula penal referente ao contrato de antecipação de bonifica\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07088836120218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Import Car Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, que, em sede de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para ?a) decretar a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento firmados pelas partes, relacionados ao veículo objeto da lide, ID 95114856
... procedentes os pedidos para ?a) decretar a resoluo dos contratos de compra e venda e financiamento firmados pelas partes, relacionados ao ... -
Acórdãos nº 1003310-83.2017.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução dos contratos imobiliários - Impossibilidade - ...
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Acórdãos nº 0014647-41.2010.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... ilícitos perpetrados pelas corrés a justificar a resolução dos contratos, bem como a concessão de danos morais ...
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Acórdão Nº 0806803-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-11-2021
... DIALETICIDADE ... OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO ... UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS DE ... ASSISTÊNCIA MÉDICA ...
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Acordao N° 1226196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ações de conhecimento. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeitada. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Devida. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva dos vendedores. Restituição ao status quo ante. Indenização pela desocupação dos imóveis. Mantida. Honorários advocatícios. Readequação. Recurso dos vendedores. Prejudicado. 1. Não há que se falar em...
... 2. Considerando que ambas as partes pleiteiam a resolução dos contratos relativos à compra e venda de ... imóveis, resta apenas a ... -
Acordao N° 1226198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ações de conhecimento. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeitada. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Devida. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva dos vendedores. Restituição ao status quo ante. Indenização pela desocupação dos imóveis. Mantida. Honorários advocatícios. Readequação. Recurso dos vendedores. Prejudicado. 1. Não há que se falar em...
... 2. Considerando que ambas as partes pleiteiam a resolução dos contratos relativos à compra e venda de ... imóveis, resta apenas a ... -
Acórdão nº 2014/0040286-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...
... NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO ... lá ser articuladas, porque, a teor do art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005, "na ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FESP, celebrou contratos com organizações não governamentais, através dos ... questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...
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Acórdãos nº 0005331-61.2009.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Sentença de procedência parcial reconhecendo a resolução dos contratos. Pleito recursal. Aplicação do Código de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178879-31.2017.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória c/c pleitos de restituição de indébito e condenação dos réus a pagarem valor, como forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Contestações ofertadas. Réplica. Sentença, rejeitando todas as preliminares, procedência parcial, para declarar rescindido o contrato celebrado entre o autor e o 3º réu ( Banco BMG S. A. ), declarando, em acréscimo que o...
... força de tal contrato; declarar resolvidos os contratos celebrados ... entre o autor e o 4º réu ( CCB Brasil S. A. Crédito, ... Consumidor e do artigo 2º da Resolução BACEN nº 3954/2011; os ... termos em que se fará esta ... -
Acórdão nº 2016/0026905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. "Nos contratosa da Resolução CMN ...
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Acordao N° 1401820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Compra e venda de veículo usado. Financiamento. Vícios ocultos e defeitos constantes. Não resolução dos problemas no prazo legal. Responsabilidade objetiva do...
... VÍCIOS OCULTOS E DEFEITOS CONSTANTES ... NÃO RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO FORNECEDOR ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DAS ... PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA ... -
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... § 2º A Resolução do CPPI que deliberar sobre a proposta de que trata o caput será aprovada ... III - rescindir os contratos de trabalho dos empregados da sociedade em liquidação, com a imediata ...
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Acordao N° 1302556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias por atraso na entrega do imóvel. 2. A escassez da mão-de-o
... AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL. RESOLUÇÃO ... DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ... 1 ... na entrega dos imóveis é causa de resolução dos respectivos contratos por inadimplemento ... da construtora, sendo devida a restituição ... -
Acórdão nº 2015/0318465-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATOS ... até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN ...
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Acordao N° 1228829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Resolução dos contratos por culpa exclusiva das fornecedoras. Restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Multa contratual em razão do atraso. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Impossibilidade. Recursos das rés e do autor...
... ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados ... com entidades fechadas ... resolução" vigente do ... Conselho Nacional de Previdência Complementar - \xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, INTEGRADA PELOS ACLARATÓRIOS, PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. Alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não...
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia ... 07 desta Corte Superior ... 4. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo ... - Processo nº 0009817-41.2016.8.19.0061 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... normativos incidir de forma harmônica nesses contratos relacionais, sobretudo ... VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 e 22, II, da RN ANS nº ...