resolução n 9 1988
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, ... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... de 1938, 8.644, de 11 de janeiro de 1946, 9 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988 ... 2.028 do Código Civil de 2002 ... 9 ... Processo Civil e da Resolução" STJ n. 8/2008, firmou orientação\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0281951-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dispostos no art. 37, caput , da CF/1988 ... autos devem ser extintos sem resolução do mérito ... 9. Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedente. ... 6º, inciso III, da Resolução n. 206, de 20 de ... do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no ... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa ... e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995 ... 6 ... do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de ... 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ...
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Acordao N° 1408494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória por danos morais. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Negligência e imperícia. Suposto retardamento na transferência para hospital diverso. Falha na prestação de serviços de seguro saúde. Demora na autorização de exames. Suposta negativa de cobertura de uti. Pretensões endereçadas a hospital, aos...
... LIMITAÇÃO LEGÍTIMA. PREVISÃO. LEI N° ... 9.656/1988, ART. 12. RESOLUÇÃO ANS 465/2021 ... -
Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a promulgação da Constituição Federal de 1988, que desenvolveu um sistema de equiparação ... 9. Recursos especiais não providos. Acórdão ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de ... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida ...
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Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada ... 9". No caso concreto, tenho que o mandado de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA ... de votos, extinguiu o feito sem resolução" de mérito ao fundamento de não ser cabível aç\xC3" ... 9.911, de 05/07/2005, do Conselho da Magistratura ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988", sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição ... § 9\xC2" ... , protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008 ... 1. O sistema processual ... 9. Consectariamente, a Primeira Seção desta ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... 9. Outrossim, na presente hipótese, não se trata ... do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008 ... 4.2. Nessa linha, foi ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... (REsp 1.110.848⁄RN, Rel ... 37, II, da CF⁄1988 (ausência de aprovação prévia em concurso ...
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 C⁄C ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO ... RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO ... 9. A omissão torna imperioso que o recorrente ...
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Acórdão nº 2009/0054562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que assumiram após a Constituição de 1988" - afastando-os imediatamente, nos termos da decis\xC3" ... 9. Dessa forma, tem-se, aqui, caso de ilegitimidade passiva, que conduz à resolução do processo sem julgamento de mérito, conforme ...
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nº 94.01.37500-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 1995
I. A norma administrativa que estabelece idade minima para a inscrição de exame de suficiencia, prevista na Resolução n. 9/80, do CFE, não foi recebida pela Constituição Federal de 1988, cujos arts.7., XXX, c/c 39, paragrafo 2., vedam tal forma de discriminação.II. Apelação e remessa oficial improvidas.
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o provimento não resta ... 9. A autorização, in casu, ato administrativo com ... 1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.400000px;}.ls63{letter-spacing:9 ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO ... 10- ROMERO RODRIGUES ... 5º, incs. X ... e XII, da C.R.F.B./1988, sendo, ademais, exigível a demonstração ... já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a competência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 13 desta Lei, será classificada no GND 9" ... § 4o O identificador de Resultado Prim\xC3" ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...