resolução n 9 1988
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Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... Conforme determina o art. 3º da Lei 9.709/1998, nas questões de relevância nacional ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... examinadora do concurso, conforme Resolução n. 02, de 2018, do então Conselho ... 37, da CF/1988) e incorrendo em violação aos princípios da ... 9. Dessa sorte, não comparecendo a comprovação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... 2º, "a", do Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabelece que as porções de terra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... ção Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 795, do CPC, c/c o ... 58 da Lei nº 9.649/1998; não existe inconstitucionalidade ... 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034850920204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803485-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA MOTA ADVOGADO: Denis Rangel Santos Arciere APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação a alguns autores - por ... 5.9 - O processo construtivo das casas vistoriadas ... Em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172879720174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0817287-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... resolução de mérito, aplicando a Súmula Vinculante n° 37 ... amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §1°, o qual dispõe padrões ... 9. Embargos de declaração improvidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049659220194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804965-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outro ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
... ça que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, na ... ter as disposições contidas no Decreto nº 9.735/2019, uma vez que apenas regulamentaram as ... A Constituição Federal de 1988 previu que a Medida Provisória, dada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1929-66.2013.5.03.0111) 04-04-2018
... 889 e CF/1988, art. 114)" ... Recurso de revista não ... 5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, ... Semana do TST", em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039675720154058200), 05-10-2021
PJE 0803967-57.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que denegou a segurança, ante o pleito de expedição de ordem judicial...
... , LV, LXIX, 205, 208, V e 214, todos da CF/1988) ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - ... elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 9. Assim, quanto à compensação/restituição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012584420098150161), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0001258-44.2009.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA PRUDENCIO ALVES ADVOGADO: Roseno De Lima Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INCONTROVERSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO VOLUNTARIAMENTE...
... sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do ... ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, cujo teor segue transcrito ... 9. Apelação improvida ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... 5º, XIII e 22, XVI da CF/1988), bem como para restituír/reconhecer a ... 5º da Resolução 1/2007 do MEC); c) existem duas formas que ... ( ... ) 4.9.1 Relativamente ao médico do trabalho, para ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 9. o incorporador de que trata a Lei nº 4.591, de ... de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988 ... Art. 126. Os segurados de que trata esta ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
- Acórdão Nº 5014054-04.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10316-50.2019.5.18.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a ...
... 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min ... 1988 acerca da matéria; ... c) ... , de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006406120164058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800640-61.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA DA ROSA BORGES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal
... benefícios concedidos no período de 05/10/1988 a 05/04/1991, denominado "buraco negro", serem ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o ... 9.717, de 27 de novembro de 1998 ... E, ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 9".609/98, o uso de ... programa de computador no Pa\xC3" ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... de 1988 e a realidade que acompanha a norma ao longo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001913620124058400), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800191-36.2012.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO BRAYNER DA SILVA ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
... 9.494/97, com a redação dada pela Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027835720154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802783-57.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
... , da lei que se acham envolvidos na resolução da lide ... Assim, não ... 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021010520154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802101-05.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 30 de agosto de 2011, acolheu tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038563520134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803856-35.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALCYRA DE MELO ESCOREL ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-33.2010.5.01.0045) 12-09-2018
... 5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, ... Semana do TST", em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu ... LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é ...