resolução n 9 1988
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030113220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803011-32.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: Josias De Hollanda Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-33.2010.5.01.0045) 12-09-2018
... 5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, ... Semana do TST", em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu ... LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004439820178150301), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800443-98.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, §2º DA CF/88 e 33 DA LEI 8213/91. PROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
... autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de ... 1º-F da Lei 9.494/97). Sem condenação em custas processuais ... ência social, a Constituição Federal de 1988", define que nenhum benefício que substitua o sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO SUSCITADA PELO ... , § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as empresas públicas ... 9) ... CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... 100 da Constituição Federal de 1988 ... A Constituição Federal, com o fito de ... maioria de votos, já havia editado a Resolução nº 151/99, declarando a invalidade de Ato nº ... 9. O respectivo Agravo Interno restou assim ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1, a liberdade da Igreja Inglesa; b) Cláusula 9 (cláusula 13 da Carta de 1215), as “antigas ... leitura do Título II da Constituição de 1988 ... Igual relevância possuem os tratados ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... d.1.2) Item 9 - Disposições Finais, especificamente no ... ao pedido de aproveitamento, conforme Resolução nº 42/2019/CS/IFS;" ... d.2) Declarar a ... Não se discute que a Constituição de 1988, em seu art. 207, assegurou às universidades ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... Justiça, exercia, no dia 5 de outubro de 1988, a função de Tabelião e Escrivão do ... Resolução n. 03/1975 (Código de Organização Judiciária ... 54 da Lei 9.784/1999. Confira-se: MS 29415, Relator Min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062821020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806282-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810426-56.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Alega que não se mostra ... , caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e ... 9.784/99 e no art. 41-A da Lei 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... de Pernambuco, instituída pela Resolução nº 905/2008, a corroborar que se constitui em ... confere isenção, nos moldes da Lei 7.713/1988 ... Não obstante a legalidade da incidência do ... 9. Não obstante a legalidade da incidência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001196-96.2019.5.02.0371)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de...
... de 1988, estabeleceu que se presume " ... Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC ... 9 – Recurso de revista a que se dá provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-AIRR - 1258-17.2012.5.04.0122)
EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o art. 5º, LXXIV, da Constituição...
... Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração ... 9 – O art. 5º, LXXVIII, da Constituição ... jurisdicionados, além do direito à resolução célere da lide, o ... dever de conduta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... sem resolução de mérito. Este Tribunal Superior firmou o ... 1988, resultante do cometimento à reclamante do ônus ... 9 ... Portanto, a imposição ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... pelo IFPB, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 14, da Lei nº 12.016/2009, c/c ... 37, inciso XXI, da CF/1988 (a licitação deve obedecer ao princípio da ... , a uma única contratação."(item 10.9 do ANEXO VII-A) ... No caso sob análise, além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10375-61.2013.5.01.0031) 04-04-2018
... 5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, ... Semana do TST", em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu ... recepcionado pela Constituição Federal de 1988", conforme sedimentado no julgamento do Processo n\xC2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... apenas da soma de suas múltiplas expressões (9) ... Trata-se, destarte, de uma visão gestáltica ... 1988, p. 1025. (8) PIOVESAN, Flávia; RUSSO JÚNIOR, ... Toda resolução de hard cases deve observar estritamente as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232346420194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823234-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... 150, I e IV e 93, IX, ambos da CRFB/1988; ofensa ao princípio da capacidade contributiva; ... écnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de ... 9. Importa consignar que o aresto do STJ trazido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação à EBSERH, com fulcro ... 37, II, da CF/1988) ... No caso dos autos, embora o autor alegue ... 9. Em que pese tratar-se o desvio de função de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sessão virtual do Pleno de 4.9.2020 a 14.9.2020 (iniciada na Presidência do ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... República de 1988 (art. 5º, inc. LIV) ... 12. Entendemos que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045984420194058302), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804598-44.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. R. D. S. ADVOGADO: Adriana Chafick Miguel REPRESENTANTE: PAULO SERGIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para ... No mesmo sentido, frise-se que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no ... ção da extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse ...