resolução n 9 1988
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140972920194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814097-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARIVONALDO ALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO. RAMO 66. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH....
... que nos contratos firmados antes de 02.12.1988 não há interesse da CEF em ingressar no feito ... pelos efeitos do citado Incidente de Resolução" de Demandas Repetitivas ... 6. Mantida a decis\xC3" ... 9. Reconhecida a incompetência da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06/2014, e negou provimento ... autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 1º-F da Lei 9.494/1997, a contar da citação. Correção ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 3º, inciso I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... Art. 9° Na determinação da base de cálculo sujeita a ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... Posteriormente, em 1988, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos adotou um ... 9. Assegurar o acesso a medicamentos e tecnologias sanitárias para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.800000px;}.ls6d{letter-spacing:9 ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Título VIII, da Constituição Federal de 1988", sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social\xE2" ... Segunda Turma, j. Em 17/12/2013 ... 9. No caso sub examine, a reserva de tempo à ... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 5.109, de 20.12.1926 (9) ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
PROCESSO Nº: 0000014-81.1988.8.17.1480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA ... 6.830/1980, extinguindo o feito com resolução do mérito, nada mais fez do que constatar um ... 8171480.29905631, fls. 02/03-PDF) ... 9. O cenário processual acima é revelador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057687920184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCONI MARQUES BEZERRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... tempo comum, do tempo trabalhado entre 08/02/1988 e 03/04/1992. Ademais, requer que se faça ... (01/04/2006 a 17/06/2009), aguardando resolução sobre a questão para fins de implantar o ... 9". \"Não tendo a lei determinado que a aferição s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071675120194058000), 16-11-2021
PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2
... prática de nepotismo, nos termos da Resolução CNJ n. 07/2005, aplicado para o serviço ... mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da ... EM MANDADO DE SEGURANÇA - 35448 2011.02.05655-9, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 9° As ausências ao trabalho dos representantes ... e da Lei n° 7.711; de 22 de dezembro de 1988 ... § 2° O MPS fica autorizado a firmar ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; ... II - objetive: ... a) o ... 1º da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 10. A licença ou ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100016220074058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0010001-62.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: FATIMA DE LOURDES SANTIAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE...
... a presente demanda fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art ... 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar ... 9. Todavia, ainda que considerada vigente a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102400920164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810240-09.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão autoral, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e ... , cumpre com as disposições da Lei n° 9.424/1996 e o Decreto n° 3.142/1999, que dispõem ... 2.º, da, CF/1988), pois imporia, no caso concreto, que o Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... lide, faz-se necessária, nos termos do DL n.º 9.760/46, a demarcação da "Linha da Preamar ... pois esta, segundo a definição da Lei 7661/1988, é a área coberta e descoberta periodicamente ... tem em conta que o artigo 3°, XV, da Resolução CONAMA n° 30312002 define as praias como tal ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ...