resolução n 9 1988
484132 resultados para resolução n 9 1988
-
Acórdão Nº 0302380-12.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). VÍCIO INEXISTENTE. [2] INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 2
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei ... benefícios concedidos no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco negro", serem ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...
-
Acórdão Nº 0300896-98.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (
... PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ... 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE ... 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS ... -
Acórdão Nº 5001369-62.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). VÍCIO INEXISTENTE. [2] INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 2
... Alves") ajuizaram, com fulcro na Resolução CM n. 8/2014 deste Tribunal de Justiça, ação ... previsto na Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de iniciativa de ... 9-7-2020; grifei) Logo, não prospera a pretensão ... -
Acórdão Nº 0804733-41.2013.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). VÍCIO INEXISTENTE. [2] INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 2
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037385420164058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0803738-54.2016.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALCENIR LISBOA ADVOGADO: VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESAPOSENTAÇÃO
... 5º, inciso LIII, da CF/1988 ... Essa previsão legal revela a ... autoral ou de extinção do feito sem resolução de mérito ... Esse entendimento encontra ... 9. APELAÇÃO PROVIDA, para anular a sentença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 469-93.2014.5.04.0721)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que as atividades do reclamante não se...
... 7º, XXVI, da ... CF/1988. Incide o óbice da Súmula 297/TST ... criada pelo réu em norma interna (Resolução Nº 3.320 ... ) ... vigente de 1/9/1990 a 31/8/1991 convencionou expressamente que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... , no caso presente, com DIB em novembro de 1988. Na hipótese de confirmação do julgado, pede a ... de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057467220144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... que "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não ... novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas ... Ocorre que a matéria objeto do ... 9. Nos vários processos judiciais que têm sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... que "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não ... novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas ... Ocorre que a matéria objeto do ... 9. Nos vários processos judiciais que têm sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050105420144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... que "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não ... novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas ... Ocorre que a matéria objeto do ... 9. Nos vários processos judiciais que têm sido ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... 9. Necessária a contribuição financeira da ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... Monetário Nacional por meio da Resolução nº 1.853/91, que reduziu a zero a referida ... éstimo ser anterior à vigência da Lei nº 9.481/97 - não sendo alcançado pelo regime legal ... sob a vigência da Constituição de 1988, de maneira que o caso é de recepção da norma, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 9.609/98, o uso de ... Documento assinado ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... pela Carta de 1988 para dispor sobre normas gerais referentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 181500-20.2007.5.05.0121) 14-06-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10...
... "Semana do TST", no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a ... º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo ... 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE ... 9. Ademais, o art. 4º do CPC/2015, que consagra o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:8.400000px;}.ls14{letter-spacing:9 ... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei complementar, que determina ... ória, a qual deveria ser julgado sem resolução do mérito, porém, conforme despacho id: ... 9. No tocante aos contratos de adesão, é certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... 45/2018 e pela Resolução 02/2018 do Conselho Coordenador de Ensino, ... 37, da CF/1988) e incorrendo em violação aos princípios da ... 53 da Lei nº 9.784/99 e o art. 114 da Lei n. 8.112/1990; b) foi ... -
Artigos 511 a 610
... sindical a partir de Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato ... Wilson Carvalho Dias, julg. Em 30/9/2015) ... Assim, admite-se a agregação por ... do Trabalho, por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela qual os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... sucessão trabalhista para a CBTU, em 01/02/1988. Em 01/07/2002, também por sucessão ... , JULGO EXTINTA A RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À METROFOR, em razão do ... 9". Da análise dos autos, notadamente das informa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... ção Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC ... 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar ... 9. Apelação não provida." ... (TRF5 - ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ...