resolução pesquisa eleitoral

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

    ... de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral....

  • Acórdão nº 40865 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Março de 2014

    Representação. Pesquisa. Divulgação sem registro. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que todos os responsáveis pela divulgação de pesquisa, sem o prévio registro, se sujeitam ao pagamento de multa, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. Precedentes: REspe nº 21.225, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 17.10.2003; AgR-REspe nº 23.362, rel. Min. Carlos...

  • Acórdão nº 47911 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Agosto de 2013

    ... a ampliação do rol elencado na legislação eleitoral por analogia¿. Recurso especial provido.

  • Acórdão nº 34694 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RESTRITA. DOIS INTERLOCUTORES. LIBERDADES DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. RESTRIÇÃO. PESQUISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. Na espécie, a forma como a

  • Acórdão nº 776374 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Março de 2014

    ... DE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SE TRATAR DE DADOS ORIUNDOS DE MERA ENQUETE. SUJEITA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é prerrogativa do relator, ao analisar o agravo regimental, reconsiderar a decisão anteriormente tomada ou submeter o feito à...

  • Acórdão nº 129685 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

    ... deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. Na espécie, tal esclarecimento foi prestado somente no terceiro dia de veiculação da enquete - realizada durante programa de televisão - após notificação do Ministério Público Eleitoral. A fixação...

  • Acordão nº 23729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • Resolução nº 2381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006

    Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento

  • Acordão nº 20870 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Responsabilidade. Recurso Improvido.

  • Acordão nº 19850 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei N.º 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Preliminar de Decadência/Prescrição Rejeitada. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Recurso Improvido.

  • Acordão nº 26978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008

    ... Advertência À População sobre o Caráter da Pesquisa - Arts. 33 da Lei das Eleições e 15 da Resolução Tse Nº 22.623/07 - Presença de Elementos Que Configuram a Pesquisa Eleitoral Irregular - Recurso Desprovido.

  • Acordão nº 24076 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005

    Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • Acordão nº 24829 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2005

    Representação Ministerial. Recurso. Divulgação de Pesquisa Eleitoral. Lei 9504/97, Artigo 33, § 3º C.C. Resolução Tse Nº 21.576, Art. 14. Preliminares Rejeitadas por Inconsistentes Precedentes. Recurso a Que Se Nega Provimento.

  • Acordão nº 23202 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Noviembre de 2004

    Recurso Cível. Pesquisa Eleitoral. Artigo 1º e 2º da Resolução Nº 21.576/2004. Decisão Inicial Determinou a Suspensão da Divulgação da Pesquisa Eleitoral - Posteriormente, o Magistrado "A Quo" Reformou a Decisão, Tendo em Vista Que a Pesquisa Ora Impugnada Não Continha Irregularidades - Recorrente Carecedora de Interesse em Recorrer - Não Conhecimento do Recurso Interposto.

  • Acordão nº 21128 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão da Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa Abaixo do Mínimo Legal. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Parcialmente Provido (Ementa do Acórdão Nº 152762)

  • Acordão nº 21979 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2005

    Pesquisa Eleitoral - Artigo 6º da Resolução Tse Nº 21.576/03 e Artigo 33, § 3º da Lei Nº 9.504/97 - Matéria Jornalística Que Tece Considerações Acerca de Pesquisa Eleitoral Divulgada Anteriormente por Periódico - Simples Menção Que Não Se Confunde Com Nova Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Ausência de Irregularidade - Recurso Improvido.

  • Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012

    ... do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois a notícia de pesquisa ou mera sondagem de dados interna de partido não constitui pesquisa de opinião pública. - Recurso provido ao entendimento de que a notícia de dados internos de partido concorrente ou a divulgação de mera sondagem sem a característica de pesquisa de opinião pública não afrontam o dispositivo legal mencionado. - Recurso especial provido.

  • Acordão nº 26029 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006

    ... itorado. 3. Irrelevante o fato de a divulgação da pesquisa não mencionar, concretamente, os índices apurados. 4. O simples fato de ser propagado, de modo público e por veículo de comunicação, que o pretenso candidato ao cargo de prefeito, conforme pesquisa efetuada, está em primeiro lugar na preferência dos eleitores, tudo sem registro na Justiça Eleitoral, caracteriza infração ao art. 33 da Lei nº 9.504/97. 5. Recurso especia...

  • Acordão nº 21021 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2003

    Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.

  • Acordão nº 25828 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009

    ... . Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não...

  • Acordão nº 25828 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009

    ... . Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não...

  • Acordão nº 24799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2005

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA DE NÃO-DIVULGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA RES.-TSE Nº 21.576/2004. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA. I - Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. II - Recurso provido.

  • Acordão nº 23218 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2004

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão do Período de Realização e Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Provido.

  • Acordão nº 24830 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISSÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 7o DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.576. Agravo Regimental desprovido.

  • Acordão nº 22137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Resolução N. 21.576 do Tse - Art. 14. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Responsabilidade. Coligação. Recurso Provido. Multa Aplicada no Mínimo Legal.