resolução pesquisa eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0603245-43.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 14-09-2022
... eleitoral irregular, consubstanciada em divulgação de pesquisa eleitoral em horário eleitoral gratuito (rádio, inserção) em ofensa ao art. 78 da Resolução TSE n. 23.610/2019. Alega, em síntese, que no dia 14 de setembro, ...
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Decisão monocrática Nº 0603279-93.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO PRÉVIO. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ... 10, da Resolução TSE nº 23.600/2019, no que se refere às pesquisas das empresas ...
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Acórdão Nº 0600705-71.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2023
... CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO AVULSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ...
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Decisão monocrática Nº 0602047-68.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 31-08-2022
... de JOICE KARLA RIBEIRO – CONTATOS SERVICOS, ente societário de pesquisa, e da RÁDIO GUADALUPE LTDA, forte no art. 16 da Resolução TSE n.º ...
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Decisão monocrática Nº 0600973-32.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 17-09-2022
... Alves ajuizaram Representação Eleitoral de Impugnação à Pesquisa, com pedido de liminar, em face da Nervera Serviços de Informática ... suscita, preliminarmente, extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, considerando que “ a ...
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Decisão monocrática Nº 0601959-30.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 19-08-2022
... PESQUISAS DE OPINIAO E MERCADO LTDA – EPP/SERPES, empresa de pesquisa, com fundamento no art. 16 da Resolução TSE n.º 23.600/2019. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Direito processual civil
... Indenização por danos por trabalhos de pesquisa mineral. Etapa 8. Agência Nacional de ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ...
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Decisão Monocrática nº 67972 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2014
DECISO EMENTA: ELEIES 2012. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAO DE RESULTADO DE PESQUISA SEM OBSERVNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0601512-52.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 18-09-2022
... 10 da Resolução n.º 23.600/2019 e art. 78 da Resolução TSE n.º 23.610/2019. Narra ... gratuita para o cargo de Governador, divulgou o resultado de pesquisa" eleitoral sem a observância dos requisitos elencados no art. 10 da Resolu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600759-58.2020.6.11.0046 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-11-2022
... pedido inicial formulado em representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular ajuizada pela coligação recorrida, que a condenou ao ... RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução TSE n.º 23.600/2019 estabelece que a partir do dia em que a pesquisa ...
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Decisão Monocrática nº 81654 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2017
DecisoELEIES 2016. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRVIO REGISTRO. FACEBOOK ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , e instrumental cientifico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ...
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Decisão monocrática Nº 0601550-16.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 18-11-2022
... –PSC Partido Social Cristão) ajuizou representação por pesquisa eleitoral irregular (Id. 21156314) em desfavor de – José Roberto ... “ (–) Os representados ignoraram por completo o disposto na Resolução TSE nº 23.600/2019 que “dispõe sobre pesquisas eleitorais” ao ...
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Decisão monocrática Nº 0602376-21.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 24-10-2022
... Resoluções TSE 23.600 e 23.610/2019, ao divulgar resultados de pesquisa sem mencionar nos áudios ou indicar por texto as informações ... ção da pesquisa eleitoral conforme estabelece a aludida resolução”. Diante disso, pugna pela concessão de liminar para que os ...
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Decisão monocrática Nº 0602371-20.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 29-09-2022
... perfil na rede social Instagram, uma imagem a respeito de suposta pesquisa irregular, sem qualquer referência ao número de registro no sistema ... á–la como pesquisa eleitoral nos termos do artigo 1º da Resolução 23.600/2019 e do artigo 33 da Lei das Eleições nº 9.504/97, que exigem ...
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Decisão monocrática Nº 0602386-86.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 22-09-2022
... representação por propaganda irregular, ante divulgação de pesquisa eleitoral supostamente irregular (Id. 21184227) em desfavor de – ... 18 da Resolução 23.600/2019 do TSE” ... O despacho de Id. 21184334 determinou a ...
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Da Propaganda Eleitoral
... que seja outdoor , para distingui-lo de placas e painéis, a Resolução nº 20.562, por meio da qual o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou as ... a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que ...
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Decisão monocrática Nº 0603288-77.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 21-09-2022
... estadual, em face de EDIR DE PAIVA BUENO – ME, empresa de pesquisa e CONECTA COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA, empresa de pesquisa, com nto no art. 15 da Resolução TSE n.º 23.600/2019. Requer, dentre outros pedidos, a concessão ...
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Decisão monocrática Nº 0602382-49.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 29-09-2022
... que em 17/09/2022 o blog representado veiculou matéria, contendo pesquisa de opinião, intitulada “Para além dos –candidatos preferenciais' do ... á–la como pesquisa eleitoral nos termos do artigo 1º da Resolução 23.600/2019 e do artigo 33 da Lei das Eleições nº 9.504/97, que exigem ...
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Decisão Monocrática nº 73011 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Junio de 2015
... que julgou parcialmente procedente representao por divulgao de pesquisa ... eleitoral sem prvio registro, condenando-o ao ...
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Decisão monocrática Nº 0601861-77.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 16-09-2022
... ACESSO AO SISTEMA INTERNO, DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À PESQUISA ELEITORAL PB 02320/2022, realizada por BRASMARKET ANALISE E INVESTIGACAO ... Resolução de nº 23.600/2019;” “b) Identificação de todos os entrevistadores ...
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Acórdão nº 45253 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 13 de Junio de 2017
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE ... ça às disposições legais e às determinações previstas na Resolução TSE nº 23.453/2015 (art. 23, parágrafo único, ... da Res. TSE nº ...
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Decisão monocrática Nº 0601850-48.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 16-09-2022
... ACESSO AO SISTEMA INTERNO, DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À PESQUISA ELEITORAL PB 04433/2022, realizada por REAL TIME MIDIA LTDA / REAL TIME ... Resolução de nº 23.600/2019;” “b) Identificação de todos os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , de informação, de estudo e pesquisa, não restam dúvidas, contudo, fundamental se ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ...