resolução pesquisa eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600568-49.2020.6.11.0034 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 01-08-2022
... e três mil, duzentos e cinco reais) por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Com esteio no art. 276, inciso I, ... eleitoral sem registro em grupos de WhatsApp viola o teor da Resolução nº 23.600/2019, não se podendo alegar desconhecimento da pesquisa e da ...
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Acórdão nº 301873 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
...AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. GOVERNADOR. DIVULGAÇÃO SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. ...21 da Resolução-TSE nº. 23.190/2009). 6. Os agravantes WILSON NUNES MARTINS e COLIGAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600722-31.2020.6.11.0046 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-08-2022
... RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: PESQUISA VIVA VOZ LTDA. ADVOGADOS: GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS (OAB/MG ...RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. A Resolução TSE n.º 23.600/2019 estabelece que a partir do dia em que a pesquisa ...
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Decisão monocrática Nº 0602752-39.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 01-10-2022
... [Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta] . RELATOR: ... Holanda Júnior (segundo turno), a violar o artigo 3.º da Resolução TSE n.º 23.600/19. . Conclui, com fundamento no artigo 16, §1º, da ...
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Decisão monocrática Nº 0600383-72.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 15-06-2022
... [Pesquisa Fraudulenta, Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral ...10 da Resolução TSE nº 23.600/2019. . Consoante pontuado na peça vestibular (Id ...
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Acordão nº 26978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação Procedente - Irregularidade na Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Preliminares Relacionadas Com Cerceamento de Defesa, Ilegitimidade Ativa e Passiva e Intempestividade do Recurso - Rejeitadas - Mérito - Tomada de Opinião Popular - Ausência de Prévio Registro - Ausência de Prévia Advertência À População sobre o Caráter da Pesquisa - Arts. 33 da Lei das Eleições e 1
... AUSÊNCIA DE PREVIA ADVERTÊNCiA A POPULAÇÃO SOBRE O CARATER DA PESQUISA - ARTS 33 DA LEI DAS ELEIÇÕES E 15 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22 623/07 - ... -
Decisão monocrática Nº 0600336-63.2020.6.10.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 28-04-2023
... nº 0600336–63.2020.6.10.0002 – São Luís – MARANHÃO [Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta] RELATOR: ... impugnação de pesquisa eleitoral nos termos do artigo 15 da Resolução TSE nº 23.600/19, c/c o artigo 33, da Lei nº 9.504/97, condenado o ora ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
...257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral ..., de modo a possibilitar a resolução de questão constitucional de forma ampla, geral .... Em rápida pesquisa jurisprudencial no sítio do TSE, deparei-me com ...
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Decisão Monocrática nº 36630 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Octubre de 2016
...Recurso especial interposto em 20.6.2016. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Prazo. final para ...resolução de mérito, na forma. dos arts. 487, II, e 332, § ...
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Decisão monocrática Nº 0603941-84.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 11-10-2022
...ÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., visando a impugnação do registro da pesquisa eleitoral nº PR–00249/2022, a qual estaria em desacordo com as ias contidas na Resolução TSE nº 23.600/2019. Requereu a concessão de medida liminar, ...
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Decisão monocrática Nº 0600442-89.2020.6.10.0110 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 29-12-2022
... nº 0600442–89.2020.6.10.0110 – Morros – MARANHÃO [Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro] ... o representado em ilícito eleitoral, ao qual, nos termos da Resolução n.º 23.600/2019 do TSE comina pena de multa, no importe de R$ 53.205,00 ...
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Decisão monocrática Nº 0601909-36.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 27-09-2022
... AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA" ELEITORAL PB–02320/2022, realizada por BRASMARKET ANÁLISE E INVESTIGAÇ\xC3"...13, caput e § 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019.” É o breve relatório. Decido. Conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0601908-51.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 27-09-2022
... AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA ELEITORAL PB–04433/2022, realizada por REAL TIME MIDIA LTDA (REAL TIME ...13, caput e § 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019.” É o breve relatório. Decido. Conforme ...
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Acordão nº 30415 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Pesquisa Eleitoral Irregular. Representação Julgada Improcedente. Partido Coligado. Ilegitimidade para Agir Isoladamente. Não Conhecimento do Recurso. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
... BRASILEiRO - PRU DE AMERICANA RECORRIDO(S): IBOPE iNTELiGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LIDA. ADVOGADO(S): RAUL LEME BRISOLLA JUNIOR; REGINALDO .... ISOLADAMENTE. . , . ! CONHECIMENTO . ~ EXTINÇÃO DO ! . RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . ~ , . ~ Trata-se de recurso interposto contra r. sentença ... -
Decisão monocrática Nº 0601791-81.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 28-09-2022
... DE INFORMÁTICA LTDA, sob alegação de suposta irregularidade na pesquisa registrada nesta Justiça no dia 25/09/2022, sob o n° SE–001623/2022. ... Assinale–se, a propósito, que o art. 3º da Resolução TSE nº 23.600/2019 estabelece que "partir das publicações dos editais ...
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Decisão monocrática Nº 0601797-67.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 15-09-2022
... legalmente constituídos, protocolou no PJe IMPUGNAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL PB–05941/2022, realizada por INSTITUTO VERITA LTDA – EPP, ..., o que segundo o representante, contraria o art.2º, x da resolução tse 23.600/19. c) sustenta ainda que Pesquisa impugnada também ...
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Decisão monocrática Nº 0601974-31.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 14-10-2022
... ACESSO AO SISTEMA INTERNO, DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À PESQUISA ELEITORAL PB 03725/2022, realizada por INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS E ...13, caput e § 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019 .” É o breve relatório. Decido. Conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0601153-27.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 09-09-2022
... AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA ELEITORAL PB–PESQUISA PB–09552/2022, realizada por INSTITUTO VERITA ...13, caput e § 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019. É o breve relatório. Decido. Conforme consta ...
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Decisão monocrática Nº 0601152-42.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 09-09-2022
... AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA ELEITORAL PB–PESQUISA PB–03455/2022, realizada por REAL TIME MIDIA ...13, caput e § 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019. É o breve relatório. Decido. Conforme ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira). . 6. Do ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , .... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Decisão monocrática Nº 0601188-84.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 16-09-2022
... AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA ELEITORAL PB–05406/2022, realizada por VOX DO BRASIL PESQUISAS E ...13, caput e § 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019. É o breve relatório. Decido. Conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0601981-23.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 18-10-2022
... AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA ELEITORAL PB–08816/2022, realizada por REAL TIME MIDIA LTDA / REAL TIME ...13, caput da Resolução de nº 23.600/2019;b) Identificação de todos os entrevistadores que ...
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Decisão monocrática Nº 0601050-41.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 18-09-2022
... veicularam propaganda eleitoral gratuita em que divulgaram pesquisa eleitoral de intenção de votos sem fazer constar as informações tórias determinadas pelo art. 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019”. Aduz que o trecho da propaganda eleitoral ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., de lazer, literárias, históricas, de pesquisa", de difusão, editoriais, teatrais, musicais, art\xC3"... a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma ...resolução. . Assim, depois de longas e acaloradas ...
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Decisão monocrática Nº 0601791-81.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 06-10-2022
... DE INFORMÁTICA LTDA, sob alegação de suposta irregularidade na pesquisa registrada nesta Justiça no dia 25/09/2022, sob o n° SE–001623/2022. ... Assinale–se, a propósito, que o art. 3º da Resolução TSE nº 23.600/2019 estabelece que a partir "das publicações dos editais ...