respeito é pra quem tem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... respeito à nulidade ventilada, em razão de estar a sentença contrária à prova ... de São João do Cariri/PB, Ana Lúcia Almeida Barros, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos anexos ao processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... No que diz respeito a SAULO, haveria concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os ... SAULO então teria dito que seriam pagos R$ 2 milhões a quem se apresentasse na Caixa como ganhador e R$ 2 milhões ao gerente da ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido no art. 68 do ... O primeiro significa a submissão e respeito à lei ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1216-34.2011.5.04.0661) 03-10-2018
... O Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da prescrição da pretensão de incidência do CTVA nas contribuições ... (patrocinadora) a recomposição da reserva matemática, porque foi quem deu causa ao equívoco perpetrado nos repasses para a Funcef. Recurso de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... informaram que o cliente ainda não tinha uma posição a respeito ... Em 11/03/2020, dessa vez por meio de ligação telefônica da ... do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... não é limitado pelas razões recursais, devolvendo ao órgão ad quem o exame integral da matéria discutida na lide criminal. Nesse sentido: ... 21. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da prescrição retroativa, tendo em vista a ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ) pela tolerância de advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha relação pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso ... II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Entendemos ser-nos útil o ensinamento a seguir: ... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de poupar esforço próprio, ... 2.2.b.³.b. Considerações a respeito da Responsabilidade Civil dos estabelecimentos de ensino ... Neste ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apropriada e com respeito às competências privativas de outros ... entes. Caso essas condições ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na ... condição de suspeito da prática de um crime e para ... Cecconnello e Lilian Stein fazem a respeito das instruções: ... As instruções e informações dadas às ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção poderá ser informada pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... YOUSSEF afirmou não ter participado e não ter conhecimento a respeito de pagamento de propina quanto aos contratos da Engevix para obras na ... RNEST e da RBPC (Cubatão), conforme já referido: Juiz Federal:- Com quem o senhor tratava na Engevix? Interrogado:- Diretamente com o senhor Gerson ...
- Processo nº 0013032-42.2012.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A nova redação não apresenta nenhuma mudança estrutural a respeito do grupo econômico neste § 2 o no que diz respeito à responsabilidade ... pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista persegue o patrimônio para ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... OM, serão apresentadas pelo Sargenteante-Geral ao Imediato, a quem cabe distribuí-las internamente ... Os Suboficiais e o Mestre, ao ... b) exigir o respeito e a obediência que lhe são devidos por seus subordinados; e ... c) ...
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Direitos da Personalidade
... Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana é o marco jurídico básico, o suporte inicial que ... existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a ...
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Sentença com número 5547016-89.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-10-2023
... quem teria efetuado os disparos contra ela ... Nesse cenário, os militares ... respeito da ... situação foi o 04 da sua equipe que foi o Cabo Queiroz e o ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... ÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao ... A esse respeito, cito percuciente voto da Ministra Cármen Lúcia, proferido nos autos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802576-04.2023.8.19.0007 (Fazendária), 21-08-2023
PROCESSO: 0802576-04.2023.0007 RECORRENTE/AUTORA: SUELI XAVIER SOARES RECORRIDO/RÉU: BANCO SANTANDER Magistrado: Dra. Denise Ferrari Maeda VOTO Nos termos da petição inicial, em 11/08/2022, a autora, por meio do aplicativo Whatzapp, aceitou contratar um empréstimo consignado de R$ 25.432,00, previsto para ser pago em 42 prestações de R$ 648,00, devendo a primeira parcela ser descontada em...