responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao ... ) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ... Sublinhe-se que a ... indicação '3ª Via', que é de responsabilidade do Fisco Estadual e a AIDF nº 058/2006 está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... o MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN ajuizou ação civil pública em face de FÁBIO MAGNO SABINO PINHO ... recursos, não estando isento de responsabilidade referente ao período de sua gestão que ... específica do convênio para a administração sucessora dar continuidade à execução, de modo ... 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios ... -
Acórdão Nº 08046226520238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2023
... ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ... 355, I do Código de Processo Civil. ... Quanto ao pleito de concessão da ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão Nº 08003018020208205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2022
... ÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Preliminarmente, o Município alegou a ... ão do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001225020164058307), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município-réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Belém de Maria/PE ao ressarcimento à Uniã
... do processo até o deslinde da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em ... por atos que porventura constituam enriquecimento" ilícito (art. 9 da Lei nº 8.429/92), causem les\xC3" ... , atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) ou visem a concessão, ... responsabilidade pessoal do ex-prefeito pelos atos de sua gestão, ... -
Acórdão nº 0821466-88.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... as licenças por interesse da administração pública e ao final requereu o acolhimento da ... ídicos indeterminados como o de enriquecimento indevido da Administração. Se o enunciado não ... em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, QUANDO SOLICITADA PELO INTERESSADO E JULGADO ... Administração Pública e na responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 0847662-32.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... ÁRIA, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, QUANDO SOLICITADA PELO INTERESSADO E JULGADO ... Administração Pública e na responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Neto como beneficiário de proveito ilícito, na qualidade de sócio administrador da empresa ... integral do dano e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano tomando-se por ... , tendo em vista que se retira da Administração Pública a oportunidade de contratar a melhor ... -
Acórdão Nº 08010892920188205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 24-08-2021
... ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... 884 a 886 do Código Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5017725-28.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-01-2023
... federal inativo, sob pena de enriquecimento ilcito da Administrao e independentemente de ... do artigo 98, 3, do Cdigo de Processo Civil ... VI - Apelao improvida ... (TRF 3 Regio, 2 ... 3 - A pretenso tem fundamento na responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, 6, da CF ...
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Acórdão Nº 0005223-79.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA - CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA - EXERC\xC3" ... ão havendo falar em ausência de responsabilidade quanto aos danos morais ... 3 - Consoante o or do artigo 186 do Código Civil", uma vez agido com por ação ou omissão volunt\xC3" ... moral, o Município cometeu ato ilícito e, como tal, passível de indenização ... 4 ... o caráter pedagógico sem causar enriquecimento sem causa ... 10 - Sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.A prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias-prêmio não...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil da Administrao Pblica direta, autrquica e ... esta que decorre da vedao ao enriquecimento sem causa da Administrao, conforme j decidiu o ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAO.( ... )2 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.A prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias-prêmio não...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil da Administrao Pblica direta, autrquica e ... esta que decorre da vedao ao enriquecimento sem causa da Administrao, conforme j decidiu o ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAO.( ... )2 ... -
Acórdão Nº 0003269-95.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA - CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA - EXERC\xC3" ... ão havendo falar em ausência de responsabilidade quanto aos danos morais ... 3 - Consoante o or do artigo 186 do Código Civil", uma vez agido com por ação ou omissão volunt\xC3" ... moral, o Município cometeu ato ilícito e, como tal, passível de indenização ... 4 ... o caráter pedagógico sem causar enriquecimento sem causa ... 10 - Sentença ...
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Acórdão Nº 08001336120188205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão nº 1.0479.14.008621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - AGENTE PÚBLICO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE OUTRO SERVIDOR PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEVIDO - MANUTENÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - ART. 86, CAPUT DO CPC/2015
... apontou a ocorrncia de crime de responsabilidade, infrao poltico-administrativa, improbidade ... No arcabouo legal sobre a responsabilidade civil, destacam-se os seguintes dispositivos do Cdigo ... , sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa. - Em se tratando de responsabilidade ... -
Decisão Nº 08001300420188205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-07-2020
... ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. LICENÇA-PRÊMIO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... para concessão do benefício, a Administração Pública não lhe concedeu o direito; que a data ... passivo da lide; ausência de responsabilidade pelo pagamento de licença-prêmio; obrigação ... ÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. DECRETO ... ão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. III - Demonstrada ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA. PERÍODO ANTERIOR À EC9/93. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária:
... Novo Cdigo de Processo Civil comentado: com remisses e notas comparativas ao ... materiais sofridos, redundando em enriquecimento ilcito do Estado, por ter feito uso do trabalho ... da Administrao, tendo em vista a responsabilidade objetiva dela e a vedao ao enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA. PERÍODO ANTERIOR À EC9/93. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária:
... Novo Cdigo de Processo Civil comentado: com remisses e notas comparativas ao ... materiais sofridos, redundando em enriquecimento ilcito do Estado, por ter feito uso do trabalho ... da Administrao, tendo em vista a responsabilidade objetiva dela e a vedao ao enriquecimento sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... remessa oficial de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... contra os princípios da Administração Pública, violando os arts. 10 e 11 da Lei ... ressarcimento implicaria enriquecimento ilícito da própria administração ... pessoal, pleiteando, de fato, responsabilidade objetiva pelo dano ... O Ministério ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0193023-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 67, e-STJ): ... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ... de locupletamento sem causa da Administração ... Os Embargos de Declaração foram ... responsabilidade objetiva da Administração ... Confiram-se os ... , sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração ... A propósito, ...
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Acórdão Nº 08014514820198205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2021
... 355, I, do Código de Processo Civil ... No mérito, o cerne desta ação consiste ... vínculo jurídico do autor com a Administração decorreu de contrato de trabalho, inserido na ... decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do ... ão do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado ... Fundamentos autônomos ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0486.13.003544-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 - PARTICULARES INSERIDOS NO POLO PASSIVO - MESMO PRAZO INCIDENTE AO DEMANDADO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO -...
... 839/855, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, ... Desta forma, a responsabilidade do terceiro ru, que no diversa da empresa, j que ... , seja da espcie que gere enriquecimento ilcito, danos ao patrimnio pblico, ou mesmo que ... -
Acórdão Nº 08493249620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Passo a decidir ... No que tange à ... , diante disso, configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Isto ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...