responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122192620184058400), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812219-26.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINALDO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: ELIAS FRANCISCO DE FREITAS...
... acerca do disposto no artigo 929 do Código Civil", nos termos do qual a culpa exclusiva da vítima \xC3"é causa excludente e Responsabilidade Civil, nem quanto ao comando do artigo 405, ... ência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de garantir ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito ... 9. No caso, os valores fixados, ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DOMINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE DESPROVEU APELO RARO DOÓRGÃO ACUSADOR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL.II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ART. 10 (DANO AO ERÁRIO PORFACILITAÇÃO DE AQUISIÇÃO...
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Acórdão Nº 08315591520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-10-2021
... POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS DETERMINAÇÃO EM DESPACHO, ... 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o ente demandado ao pagamento das ... , diante disso, configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Isto ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão Nº 08013820720198205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... locupletamento ilícito da Administração que se beneficiou da força laboral do ... exerceu o cargo de Chefe de Gabinete Civil no período de 02/01/2017 a 10/01/2019, conforme ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão nº 0003661-82.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... do § 3º, do art. 206, do Código Civil ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... bem como da responsabilidade objetiva do Estado ... prevista no § 6º, do ...
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Acórdão nº 1.0625.12.003578-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA MUNICIPAL - PREÇO DO LITRO DE ÓLEO DIESEL INICIALMENTE ESTIPULADO - MAJORAÇÃO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRATADA DO AUMENTO DOS CUSTOS - REAJUSTE DEVIDO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO...
... autos as ilicitudes atinentes ao enriquecimento ilcito, prejuzo ao errio e ofensa aos princpios ... se tratar de sentena de improcedncia em ao civil pbica de improbidade administrativa na qual se ... -
Processo nº 0009624-16.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal Aposentado. LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas e Não Computadas Em Dobro para Fins de Aposentadoria. Indenização que Se Faz Devida, Sob Pena de Enriquecimento Sem Causa Da Administração Pública. 1. Cuida-se de Demanda Em que a Parte Autora, Servidora Municipal Aposentada, Objetiva O Pagamento de Indenização por...
... ENRIQUECIMENTO" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... Cuida-se\xC2" ... ADMINISTRAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO ... enriquecimento ilícito" da Administração. ... 2. Agravo regimental\xC2" ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00109957620104058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0010995-76.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... , na medida em que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da União Federal, mas ao final, ... Demais disso, em relação ao ato ilícito perpetrado pela Administração, também não ... , como também não enseje o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, cabível a fixação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005528420204058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800552-84.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO WASHINGTON DE LIMA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... ajuizada ação por crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67; 2) estaria ... , segundo o relato contido na exordial, o ilícito decorreria da não continuidade do contrato e da ... demonstrando lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo na conduta do agente, não sendo ... atos que atentassem contra a administração pública se praticados dolosamente, o que não ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... (Relator Convocado): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público ... atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, II, da LIA, ... á estão submetidos à crime de responsabilidade, na forma da Lei n.º 1.079/50; c) não provado o ... ês categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.083253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - DESABAMENTO DE MURO - INFILTRAÇÃO POR ÁGUAS PLUVIAIS - ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DA REGIÃO - SERVIÇO PÚBLICO
... circunstncia que exclui qualquer responsabilidade do municpio. Explica que, em se tratando de um ... necessrios configurao da responsabilidade civil da municipalidade. Salienta que no restou ... , no se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... (Relator Convocado): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pela União , através da ... à afronta aos princípios da Administração Pública, em razão da falta de "carta de ... ês categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ... , não prevalece à responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
... poderia cogitar a extensão da responsabilidade decorre da postura dos demais sócios ... 993 do Código Civil ("Sem prejuízo do direito de fiscalizar a ... , com o propósito de evitar enriquecimento ilícito ou desproporcional ... Nada obstante, ... -
Acórdão Nº 09085023420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-12-2023
... LIMITE PRUDENCIAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ... forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da ... ão contados do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano e não da ... àquele, sob pena de configurar-se enriquecimento" ilícito por parte da Administração Pública. \xC2" ...
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Acórdão Nº 08197713320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-04-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Passo a decidir ... O cerne desta ... ência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ... da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, no caso, o Município de Araçagi/PB; b) ... ao período em que comandou a administração Municipal, na legislatura 2009/2012, mas, sim, a ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao ... desta Turma, a qual reconheceu a responsabilidade do gestor em situações semelhantes à discutida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... , se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e ... melhor labora a fim de evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 08000053420208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-03-2021
... DO POSSÍVEL, OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO ... 355, I, do Código de Processo Civil ... Versam os autos sobre o não pagamento de ... contrário, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de estados estrangeiros, em ... g. , redução de salário, o ato ilícito consumativo da redução opera a cada mês por ...
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Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
... 398, do Cdigo Civil de 2002 e Smula 54 do STJ), e correo monetria, a ... MRITO Da responsabilidade civil A Constituio da Repblica de 1988, em ... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088658320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808865-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTONIO CLAUDIO LIMA GUIMARAES ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024142920164058300), 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissões que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) não há nenhuma norma legal que sirva de base para fundamentar os pedidos da Autora, dado o ato vinculado a que estava submetido
... ocasião, de forma equivocada, a Administração entendeu possível, nos termos da referida ... , sob pena de configurar locupletamento ilícito. ... Afinal a restituição se impõe para ... De outro ângulo, até no direito civil o pagamento indevido tem que ser retribuído. No ... 46 da Lei n.º 8.112/90. ... DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... Como cediço o ordenamento ... -
Decisão Nº 08361586020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-07-2020
... forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da ... do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, ... ência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, ...