responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão nº 1.0024.16.027078-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO - EC Nº 57/2003 - ARTIGO 117 DO ADCT - PERÍODO AQUISITIVO APÓS 29 DE FEVEREIRO DE 2004 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... com a Administrao, o direito reparao civil, na forma de indenizao. Vale ressaltar que a ... diante do princpio da vedao do enriquecimento sem causa, da reparao daquilo que o servidor ... da Repblica, que prev a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002520-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFECÇÃO DE BONECO DE "JUDAS", PARA COMEMORAÇÃO DE FESTIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR- REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ACOMPANHADO DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO- ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO-...
... 400/404v-TJ que, nos autos da AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... administrativa com base em responsabilidade objetiva. A conduta imputada mproba ... ocasio, ou mesmo que tenha gerado enriquecimento ilcito de quem quer que seja. Da mesma ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002520-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFECÇÃO DE BONECO DE "JUDAS", PARA COMEMORAÇÃO DE FESTIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR- REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ACOMPANHADO DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO- ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO-...
... 400/404v-TJ que, nos autos da AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... administrativa com base em responsabilidade objetiva. A conduta imputada mproba ... ocasio, ou mesmo que tenha gerado enriquecimento ilcito de quem quer que seja. Da mesma ... -
Acórdão nº 1.0486.12.001481-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE - PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS JULGADO REGULAR PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DEMONSTRADA - PROVA DE QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM EFETIVAMENTE GASTOS NA EXECUÇÃO DO...
... ) V O T O Cuida-se de ao civil pblica, por ato de improbidade administrativa, ... Portanto, a leso ao errio e o enriquecimento ilcito no foram comprovados pelo autor, no ... :Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes pblicos em matria de ... -
Acórdão nº 1.0486.12.001481-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE - PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS JULGADO REGULAR PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DEMONSTRADA - PROVA DE QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM EFETIVAMENTE GASTOS NA EXECUÇÃO DO...
... ) V O T O Cuida-se de ao civil pblica, por ato de improbidade administrativa, ... Portanto, a leso ao errio e o enriquecimento ilcito no foram comprovados pelo autor, no ... :Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes pblicos em matria de ... -
Acórdão Nº 08009355520218205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-04-2023
... RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO PAGAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RECURSO ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Inicialmente, importa aferir a defesa ... pelo servidor sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública ... O princípio ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL ... NÃO LHE PROPORCIONOU O GOZO DE TAL ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ ... causa, extraído do artigo 884 do Código Civil ... No sentido acima defendido, confiram-se ... objetiva evitar o enriquecimento ilícito do réu ante o não ... pagamento das férias ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da ... administração prevista no art. 37, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL ... NÃO LHE PROPORCIONOU O GOZO DE TAL ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ ... causa, extraído do artigo 884 do Código Civil ... No sentido acima defendido, confiram-se ... objetiva evitar o enriquecimento ilícito do réu ante o não ... pagamento das férias ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da ... administração prevista no art. 37, ... -
Acórdão nº 1.0521.13.012139-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, OU 10, DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DA...
... de Ponte Nova que, nos autos da ao da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MUNICPIO DE BARRA LONGA em ... restado devidamente delimitada a responsabilidade do ru em relao s contas, que foram prestadas por ... Portanto, a leso ao errio e o enriquecimento ilcito no foram comprovados pelo autor, no ... -
Acórdão nº 1.0521.13.012139-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, OU 10, DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DA...
... de Ponte Nova que, nos autos da ao da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MUNICPIO DE BARRA LONGA em ... restado devidamente delimitada a responsabilidade do ru em relao s contas, que foram prestadas por ... Portanto, a leso ao errio e o enriquecimento ilcito no foram comprovados pelo autor, no ... -
Processo nº 0007533-96.2014.8.19.0007 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... SER TUTELADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO". ... RESPONSABILIDADE ... CARACTERIZAÇÃO. \xC2" ... Responsabilidade civil ...
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Decisao Nº 0553288-55.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 08253260220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
... ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... No mérito, ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Acórdão nº 1.0418.16.000343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - ENTUPIMENTO E ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO - OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser...
... rede de esgotamento sanitrio de responsabilidade da empresa recorrente, que resultou no ... Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, atinente administrao pblica direta e ... causados, no podendo representar enriquecimento sem causa da vtima, nos termos do artigo 944 do ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - ENTUPIMENTO E ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO - OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser...
... rede de esgotamento sanitrio de responsabilidade da empresa recorrente, que resultou no ... Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, atinente administrao pblica direta e ... causados, no podendo representar enriquecimento sem causa da vtima, nos termos do artigo 944 do ... -
Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... que o segundo só atua quando houver um ilícito disciplinar, possibilitando à Administração a ... A primeira modalidade é a de enriquecimento ilícito (art. 9º) ... Essa modalidade consiste em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130700-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS...
... convertidas em pecnia, sob pena de enriquecimento ilcito do Estado s custas do servidor ... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil da Administrao Pblica direta, autrquica e ... da Administrao, tendo em vista a responsabilidade objetiva dela e a vedao ao enriquecimento sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela ... Administrativa, a aferição da responsabilidade do ex-prefeito e dos membros da comissão de ... dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento" ilícito da Administração, sem que tal circunst\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054812720154058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... a respeito do valor do dano e da responsabilidade dos réus nos eventos objeto da lide, é matéria ... e um centavos); b) Pagamento de multa civil equivalente a R$ 6.163,75 (seis mil, cento e ... QUARESMA, a agência esteve sob a administração da ré MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e ... a modalidade dolosa na prática do enriquecimento ilícito, não havendo elementos de prova que ... -
Acórdão nº 1.0394.10.010175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DEMONSTRADA - PROVA DE QUE EFETIVAMENTE FOI EXECUTADO O OBJETO DO CONVÊNIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO...
... 299/303, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, ... , prejuzo ao errio municipal, ou enriquecimento ilcito. Assevera, ainda, que no houve dolo ... :Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes pblicos em matria de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115337-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDORA QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2008 E 2010....
... EM RAZÃO DA OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO, A QUAL NÃO LHE ... PROPORCIONOU O GOZO DE TAL ... VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM ... CAUSA. PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL, DO ... 496, I, do Novo Código de Processo Civil e verbete ... sumular nº 490 do STJ, diante da ... que objetiva evitar o enriquecimento ilícito ... do réu ante o não pagamento das férias ... do enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil ... da administração prevista no art ... -
Decisão Nº 08010668820198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-05-2020
... DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TODO O PERÍODO NÃO DO EM ATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA ... ÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS ...
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Acórdão nº 1.0418.14.002547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de documento novo, o entendimento do C. STJ versa no sentido de este somente pode ser admitido em sede recursal, quando considerado como documento novo ou, pelo menos, como documento sobre o qual a parte interessada
... 345, II, do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal ... pecnia, sob pena de configurao de enriquecimento ilcito da Administrao Pblica, vejamos. No ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
Acórdão nº 0101185-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... SAÚDE DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ... POSSIBILIDADE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO O ATO É OMISSIVO ... ATO ILÍCITO EM SENTIDO LATO E RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE ... AUSÊNCIA DE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA ...
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Acórdão Nº 08095353220198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... A propósito: ... “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... exordial não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta, em seu art. 19, § 1º, inciso ...