responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito

Acórdão Nº 08062803720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-11-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo Parcialmente Procedente o pedido ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. É deficiente a ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... ter dito em tal encontro que o pedido ilícito era feito em ‘nome dos ingleses’ não é ... e flagrante ausência de qualquer enriquecimento ilícito por parte do profissional, conforme se ...
Acórdão nº 0082002-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidor público aposentado. Preliminar de PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A aposentadoria. POSSIBILIDADE. Precedente do stf em sede de repercussão geral (ARE 721001 RG-ED). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI 6.932/96. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ESTADO...

... ção jurídica funcional entre a Administração ... Pública e o servidor ... Alega que, segundo ... LEI 6.932/96. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... CAUSA PELO ESTADO APELANTE. SE O SERVIDOR ... "Art. 7º O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do ... serviço público, ... INTERESSE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO POR PARTE ...
Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
Acórdão Nº 08000345520198205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. É deficiente a ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA

... políticos, por 5(cinco) anos; multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar ... ça a menor, não houve má-fé ou enriquecimento ilícito; d) em relação às transações ... ão do procedimento, não tendo responsabilidade pelos fatos que ocorreram depois; e) as sanções ... o fato se tornou conhecido para a Administração (art. 142, §1º). A propósito, o entendimento ...
Acórdão nº 1.0024.16.027078-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO - EC Nº 57/2003 - ARTIGO 117 DO ADCT - PERÍODO AQUISITIVO APÓS 29 DE FEVEREIRO DE 2004 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
Acórdão Nº 08009355520218205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO PAGAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RECURSO ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Inicialmente, importa aferir a defesa ... pelo servidor sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública ... O princípio ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200

... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL ... NÃO LHE PROPORCIONOU O GOZO DE TAL ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ ... causa, extraído do artigo 884 do Código Civil ... No sentido acima defendido, confiram-se ... objetiva evitar o enriquecimento ilícito do réu ante o não ... pagamento das férias ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da ... administração prevista no art. 37, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200

... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL ... NÃO LHE PROPORCIONOU O GOZO DE TAL ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ ... causa, extraído do artigo 884 do Código Civil ... No sentido acima defendido, confiram-se ... objetiva evitar o enriquecimento ilícito do réu ante o não ... pagamento das férias ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da ... administração prevista no art. 37, ...
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... reparação integral ao ilícito ambiental, nos termos da Súmula 629 do ... impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor. 10. Na ... presente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180461120194058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818046-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CRISTINA ROBERLANDIA MATOS DE FREITAS ADVOGADO: CAIO FERNANDES FLORÊNCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

... o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados ... Defende ser altamente ... ência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito ... No caso, o valor de 40.000,00 ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL ...
Processo nº 0007533-96.2014.8.19.0007 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO QUE DEVE SER TUTELADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII, E 39, § 3º, da CRFB/

... SER TUTELADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO". ... RESPONSABILIDADE ... CARACTERIZAÇÃO. \xC2" ... Responsabilidade civil ...
Decisao Nº 0553288-55.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020

... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
Acórdão nº 0000024-96.2010.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOSIMETRIA DA PENA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. A ação civil pública fundada em suposta improbidade administrativa é via adequada à apuração da responsabilidade dos agentes públicos/polít

... Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público ... causam(responsabilidade" exclusiva do ex-gestor); inépcia da inicial; aus\xC3" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 ... , por outro lado, para o enriquecimento ilícito do ... ente público, na medida em que ...
Acórdão Nº 0000416-76.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM RAZÃO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE RAZÓAVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E...

... no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação ... ária não praticou qualquer ato ilícito. A parte autora não comprova os danos morais ... -se à espécie o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado ... O art. 37, § ... administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por ... valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente ...
Acórdão nº 1.0417.14.000194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Dentre as teses divulgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, destaca-se que: "É...
Acórdão nº 1.0417.14.000194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Dentre as teses divulgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, destaca-se que: "É...
Acórdão nº 1.0012.12.002749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PREVISTO NA LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA COM...
Acórdão nº 1.0295.16.001372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - MEDIDA IMPOSITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU...
Acórdão nº 1.0295.16.001372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - MEDIDA IMPOSITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU...
Acórdão Nº 08253260220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... No mérito, ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A ...
Acórdão nº 1.0000.22.130700-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações

... ao Erário, em caráter solidário e multa civil equivalente a R$ 5.000,00 para cada um dos réus, ... quanto à autoria reconheceu a responsabilidade pessoal dos demandados ... Asseverou o MPF ... não o torna participe de qualquer ato ilícito. Pondera que a se confirmar os argumentos da ... que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia ... III - Recurso ... ou inservíveis, promovendo o enriquecimento sem causa da construtora que executou a obra e ...