Responsabilidade civil do Estado
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Acórdão nº 2014/0215914-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO, POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN RS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Inafastável na hipótese a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela responsabilidade do Corregedor Auxiliar da Corregedoria...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0036903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTILHA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR ASSESSOR, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA...
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTILHA ... -
Acórdão nº 2016/0068231-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que
... PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM ... -
Acórdão nº 2014/0233817-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. AFRONTA AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte não configura violação ao...
... : ESTADO" DO PARANÁ ... PROCURADOR ... : ANA LUIZA\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão nº 2012/0202390-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0024139-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS E DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... -
Acórdão nº 2016/0180337-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que nã
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0236066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... EMBARGANTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... O Estado em cujo território ocorrer o acidente e conseqüente instalação do depósito provisório será responsável pelo fornecimento de guarda policial ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Acórdão nº 2016/0135855-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ... SERVIDOR\xC2" ... responsabilidade civil do Estado ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELASINSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIARESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA...
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Acórdão nº 2015/0021650-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ficou configurada...
... RESPONSABILIDADE ... -
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ... V - prestação de contas e responsabilidade; e ... VI - transparência ... Art. 4o São ...
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Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL" PELA ... PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0126056-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... INTERES. ... INSTAURADO. ... RESPONSABILIDADE ... LEGITIMIDADE ... FUNDAMENTO ... Civil, ...
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Acórdão nº 2016/0182582-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. RESPONSABILIDADE ... por reconhecer a responsabilidade do Estado a dar ...
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Acórdão nº 2016/0284026-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS DA PARTE AUTORA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXIST
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0082352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BETHONICO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO". CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108828-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM AMBULÂNCIA FURTADA MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, QUE VITIMOU O MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO ...