Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o ...
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A contribuição de Ruy Rosado de Aguiar Jr: o doutrinador (parte III)
A contribuição de Ruy Rosado de Aguiar Jr: o doutrinador (parte III)
Nas colunas publicadas no espaço “Direito Civil Atual” das semanas passadas, foram ... das Coisas, Direito de Empresa, Responsabilidade Civil, Direito de Família e Sucessões)7. Esta ... Responsabilidade Política e Social dos Juízes nas Democracias Modernas. Testemunhas ao Réu no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... aqueles que militam na área trabalhista, juízes, advogados e principalmente as empresas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... denotaram as galácticas decisões (sugiro a leitura de Eles os Juízes – Piero Calamandrei). Por assim ser, deverá o julgador indicar se o ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃODA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DOFEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DOAUTOR NA...
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Outras formas de contratação
... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras ... teletrabalhador) a fixação da responsabilidade pela forma de desenvolver o trabalho. O art. 75-D ... importante registrar que a responsabilidade civil do dono do negócio não se esvai em decorrência ... Material e Processual do Trabalho dos Juízes do Trabalho, consignando: ... TELETRABALHO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua ... ser registrados em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 6º O pedido de ... , ou seu representante legal, terá o direito de chamar a explicações o responsável pelo ... , na forma do direito civil e perante os juízes do cível, forem regularmente apurados ... Art ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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Teoria Geral do Direito
... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... , passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, como os Tribunais e os Juízes do Trabalho; ... e) o Direito Processual do ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Direito processual civil
... os Tribunais de Alçada foram extintos, por incorporação de seus juízes" aos respectivos Tribunais de Justiça, razão pela qual resta SUPERADA a S\xC3" ... submetem-se ao Tribunal de Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas e organizacionais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... da Seção Eleitoral de sua responsabilidade e confecção do respectivo boletim de urna e ... suas atividades profissionais junto aos Juízes Eleitorais e às mesas receptoras e apuradoras de ... de título eleitoral de servidor público civil ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... , seus defensores, os juízes, procuradores e outros representantes do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... 8º (que, obviamente, destinam-se aos juízes para o momento jurisdicional do direito ): os ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento da questo ... [ ... ] (Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante, 14 edio, ... 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor objetiva, de modo que no h que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... da 1 of 13 06/08/21 09:36 1/13 responsabilidade tributária para uma determinada empresa ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... Com efeito, em encontro dos juízes federais das execuções fiscais do Brasil ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... termos do artigo 10 do Cdigo de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... no caso que atrairia a responsabilidade do apelante pelo pagamento da dvida, qual seja o ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... termos do artigo 10 do Cdigo de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... no caso que atrairia a responsabilidade do apelante pelo pagamento da dvida, qual seja o ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , considerou no demonstrada a sua responsabilidade pela emisso dos cheques, assim julgando ... termos do artigo 10 do Cdigo de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , considerou no demonstrada a sua responsabilidade pela emisso dos cheques, assim julgando ... termos do artigo 10 do Cdigo de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... , conscientemente, em compartilhar com os juízes e as partes a responsabilidade pelo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ...