Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito
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Acórdão nº 727864 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... O mesmo fato, julgado pelos juízes do trabalho em seus efeitos patrimoniais, pelo modelo atual, é enviado a outro juiz, para julgar o aspecto penal ... • Há quem sugira que para ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001332-47.2019.8.19.0061 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CRFB/88). DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA VASCULAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA FOI JUDICIALIZADA EM...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO ... RISCO ADMINISTRATIVO ... designação de juízes para atuar em regime de ... mutirão, a fim de ... comento versa sobre responsabilidade civil ... objetiva do hospital particular conveniado ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... Os juízes se interpõem entre os litigantes, e dizem qual ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... á admitida exclusivamente a arbitragem de direito; ... II - as regras de direito material para ... assistentes técnicos serão de responsabilidade das partes e não serão restituídas ao final do ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, excluído o ressarcimento, por quaisquer das ... óteses de impedimento ou suspeição de juízes", conforme previsto na Lei nº 13.105, de 2015 - C\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ... à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo indivíduo que tenha de tomar ... até 31.12.2015 são: 1587 VTs e 2.460 Juízes do Trabalho de 1º Grau. A esse respeito, ...
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Acórdão Nº 0034411-50.2006.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PISCINA DE HOTEL. SUCÇÃO DE CRIANÇA, PELOS CABELOS, POR HIDROJATO. ESCORIAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETO RECORRIDO QUE, SUBSTITUINDO DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR (ANULADA POR ESTE COLEGIADO),...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... civil e mais específico e peculiar que o processo ... Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o ... sentença; mas com o aperfeiçoamento do direito a apelação assumiu o caráter respeitoso, ... Inquérito administrativo. Responsabilidade funcional de juiz eleitoral. Interposição de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154982-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO SE APLICA AOS ATOS DOS JUÍZES, A NÃO SER NOS CASOS EXPRESSAMENTE DECLARADOS EM LEI. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... APLICA AOS ATOS DOS JUÍZES, A NÃO SER NOS CASOS ... EXPRESSAMENTE ... -
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... 28 — ... TST — juízes que participaram do julgamento rescindendo — ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ... sopesada pelos juízes responsáveis ... Não extraio, pois, fumus boni ... -
Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... atividades-fim, ressalvando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sempre que ... , será possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a ... No julgamento por maioria, vencidos os juízes Harlan e Holmes, a Suprema Corte decidiu pela ...
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O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... 6 Responsabilidade civil pela prática do discurso do ódio. 7 Notas ... Os juízes firmaram, em primeiro lugar, juízo no sentido de ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ção coletivo, a ação popular e a ação civil" pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... Aos juízes federais, por sua vez, cabe processar e julgar os ... forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, também não poderão ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, espraiando-se ... Em muitas decisões de juízes e tribunais, o ... A INTER AçãO ENTRE ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Militar, ... processar e julgar os feitos de natureza civil ou comercial, salvo os da competência das Varas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - RESPONSABILIDADE CIVIL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.145259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - RESPONSABILIDADE CIVIL -...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... O novo Código de Pro-cesso Civil (NCPC) traz um polêmico dispositivo que tem ... Os juízes" do trabalho de todo o Brasil, desde sempre, debru\xC3" ... ção da lide de seguradoras por responsabilidade civil decorrente de acidentes de trabalho, e cuja ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... a outras fontes do direito: advogados e juízes teriam que extrair as regras da defesa, da ...
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Acórdão Nº 0722487-25.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE TEVE COMO ALVO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA POR INDIVÍDUO HOMÔNIMO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SUSPEITO QUE INDUZIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E ERRO JUDICIÁRIO CONSISTENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... PROMOTORES E JUÍZES. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR UM MÊS. DEVER DE ... -
Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... , estagiários se dirijam diretamente a juízes, geralmente para despacho de petições, não se ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... coletivo por meio de uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas físicas ou jurídicas, de ... danoso, afinal, acaba entregue ao subjetivismo e descortino dos juízes, no exame da situação fática e das peculiaridades de cada caso concreto ...