Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ..., seus defensores, os juízes, procuradores e outros representantes do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...8º (que, obviamente, destinam-se aos juízes para o momento jurisdicional do direito ): os ...ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento da questão ...[..] (Código de Processo Civil" Comentado e Legislação Extravagante, 14ª ediç\xC3"...14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... . . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ... da 1 of 13 06/08/21 09:36 1/13 responsabilidade tributária para uma determinada empresa ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ...Com efeito, em encontro dos juízes federais das execuções fiscais do Brasil ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... no caso que atrairia a responsabilidade do apelante pelo pagamento da dívida, qual seja ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... no caso que atrairia a responsabilidade do apelante pelo pagamento da dívida, qual seja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação;. b) data e lugar do nascimento;. c) ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ...êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes ...ão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... não demonstrada a sua responsabilidade pela emissão dos cheques, assim julgando ... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... não demonstrada a sua responsabilidade pela emissão dos cheques, assim julgando ... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ..., conscientemente, em compartilhar com os juízes e as partes a responsabilidade pelo ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ...Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... e suas renovações, aplicou a responsabilidade objetiva, condenando os réus à restituição do ... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e. Publicado sem revisão, ...proferidas por juízes de primeiro grau em ações civis públicas,. ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, .... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGP.indb 5 . EBOOK RESPONSABILIDADE ...Os juízes são instrumentos para coordenar essas fontes ...
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Acórdão nº 1.0261.17.003430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
..., invocando a inversão do ônus da prova, direito garantido aos consumidores para a facilitação ... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... Errou também, ao declarar a responsabilidade da autora pela guarda do cartão, desprezando a ... -
Acórdão nº 1.0261.17.003430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
..., invocando a inversão do ônus da prova, direito garantido aos consumidores para a facilitação ... termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... Luiz Streck: "A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao ... Errou também, ao declarar a responsabilidade da autora pela guarda do cartão, desprezando a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... aula no curso de formação inicial dos juízes federais, eles mani- festaram nunca haver ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos regimes cons- . 11 Essa valorização do ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ...responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo a ... sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a composição do Supremo Tribunal ...
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Seguro Estatal Contra Os Riscos Do Mau Funcion Amento Da Justiça: Uma Meta A Ser Alcançada
... da história do instituto da responsabilidade civil dos juízes:. A especificidade da função ...Havia dois aspectos: . – De um lado, o direito dos jurisdicionados de cobrar judicialmente a ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS. CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA LEI ...ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT. SINGILI), A DESPEITO DE A ...EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ...102, I, "o", bem como entre tribunal e. juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados ... -
Acórdão nº 1.0382.15.007275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - JUÍZES DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE USO...
... trata de demanda cujo objeto refere-se a direito coletivo, uma vez que pretende a tutela do meio ...ízo competente em razão de conexão para juízes dotados da mesma competência territorial tal ...105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de ... Responsabilidade civil Depreende-se dos autos que a ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...exercício do direito de defesa, prosseguindo pela tipicidade da ..., observado o quórum mínimo de 9 (nove) Juízes. Parágrafo único. Na eventual falta de quórum ...policial, TCO, inquérito civil ou apenas com peças de informação como é o ...ça em todos os feitos sob sua responsabilidade, não é falsa, a contrário constitui a praxe. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... dos recursos, principalmente os juízes de primeiro grau e os mais novos irão se esmerar ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS ...
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Acórdão nº 1.0627.19.000477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação ... jurídica, não há se falar em responsabilidade objetiva, já que nenhum defeito houve na ... cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao ... -
Acórdão nº 1.0627.19.000477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação ... jurídica, não há se falar em responsabilidade objetiva, já que nenhum defeito houve na ... cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao ...