Responsabilidade do comandante
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido; ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de ... ções a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , para que os exera em seu prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ... #Redao pela Lei n 13.243, de ... militar, seu afastamento estar condicionado autorizao do Comandante da Fora qual se subordine a instituio militar a que estiver vinculado ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta; ... IV - Comandante (também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) - tripulante responsável ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... II - afretamento por tempo: contrato em virtude ... e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em qualquer caso, é da ... § 3.Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar em que fôr incorporado ou ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... bens e benfeitorias da infraestrutura aeronáutica sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica destinados à prestação de serviços de ... de que trata este artigo serão efetivadas por meio de atos do Comandante da Aeronáutica ... § 2º A autorização de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores ... exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; ... III - ... autoridade aeronáutica, salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste Código ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral ... Art. 4o As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos ... II - responsabilidade": avaliação da maneira como o militar se dedica ao trabalho e faz o servi\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Equiparação a comandante ... ARTIGO 23 ... Equipara-se ao comandante, para o efeito da ... ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A hierarquia militar é a ... Comandante da Força ... #Artigo 67 parágrafo 1 ponto a) revogado pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 8° O Comando Geral é constituído do Comandante-Geral e dos órgãos de direção, que compreendem: ... I - o ... a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de responsabilidade, as missões de guarda dos aquartelamentos, a prevenção de incêndios em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ... I- ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e neste ... , dêste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea correspondentes, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército ... Do cadastro e da gestão dos Sistemas ... Art. 5º O ... § 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ... Comandante-Geral da Corporação ... § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... áfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a ... c) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver servindo; ... d) aos ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, ... da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a responsabilidade" com a elevação do grau hierárquico ... § 1º Hierarquia é a ordenaç\xC3" ... Comandante-Geral da Corporação ... § 3º Os aspirantes-a-oficial BM e os alunos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade" civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 65 ... No primeiro porto a que se chegar, o comandante" depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na esta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... II - CLC/69: Conveno Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ratificada pelo ... XXII - autoridade martima: autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsvel pela salvaguarda da vida humana e segurana da ...