Responsabilidade do comandante
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ... no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... SEÇÃO II Do assessoramento ao comandante" supremo ... ARTIGO 2 ... O Presidente da República, na condiç\xC3" ... ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 75-D ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora ...
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Acórdão nº 0010628-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Paloma ... possa ser apontado como da responsabilidade do Comandante ... Geral da Polícia Militar, pelo que acolho a preliminar ...
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Acórdãos nº 0009870-18.2012.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... SEGURO MARÍTIMO ACIDENTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO EXCEÇÃO CONDUTA CULPOSA REPELIDA ... ÃO APURADO RESPONSABILIDADE DO ARMADOR E DO COMANDANTE NORMAS MARÍTIMAS ÔNUS DA PROVA HONORÁRIOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ARTIGO 50 ... III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 4 - Dos agentes Executores Indiretos ... a - Do Comandante de Subunidade ... 38/39 ... b - Dos Chefes de ... Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III - Da Responsabidade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade ... que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual ...
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Filho de piloto rejeita especulações sobre desaparecimento do voo
... êncio de sua família, rejeitando especulações sobre a responsabilidade do comandante no desaparecimento do avião ... - Eu li tudo, mas eu tenho ...
- Acórdãos nº 0000504-86.2021.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 4001596-65.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , o recurso será apresentado primeiramente perante o respectivo Comandante, e, em caso de negativa, ao Ministro de Estado da Defesa ... § 3º ... terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... residente no Brasil, que desejar conduzir, sob sua responsabilidade, pesquisa ou investigação científica a que se refere este Decreto, ... VI - nome e posto do Comandante do navio ou aeronave; e ... VII - rumos, velocidades e tipo de navegação ...
- Acórdãos nº 4007966-60.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos ... que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ível, a bordo, ou em local próximo à embarcação, de seu Comandante ou de um Oficial ou um Tripulante; e ... II - na demarcação ou ... ou contratado estará sujeito às mesmas regras de responsabilidade que se aplicam, na forma do art. 13 desta lei, ao responsável, ao seu ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente ... ção deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que serão responsáveis pela arrumação ou ...
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Agravamento de risco: jurisprudência
... SOLICITAÇÃO DE PLANO DE VOO POR PILOTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO COMANDANTE. CÓDIGO AERONÁUTICO. 1. “Enquanto vigorar o contrato, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... elementos das três Fôrças, serão organizadas sob a responsabilidade" das RM, com a participação dos Distritos Navais (DN) e Zonas Aéreas (ZA\xC3" ... § 4º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar comunicar à entidade de origem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em ... navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... Art. 22. A CPO é diretamente subordinada ao Comandante da Aeronáutica ... Subseção II ... Da constituição ... Art. 23. A ... , pelas OM daquele Comando, sendo sua divulgação de responsabilidade de comandantes, chefes, diretores e secretários, para o conhecimento ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... úblicas não são claramente determinados pela lei e se a responsabilidade de todos os funcionários não está garantida ... A Soberania reside ... de perigo iminente e sob ordens e sob a responsabilidade do comandante militar ou seu lugar. Fora dos limites de sua paróquia, ela é paga e ...
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Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE" CIVIL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, ... DE DANOS ... NO\xC2" ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, ... ência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local ... § 3o A guarda de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as ... ção deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas ...