Responsabilidade governamental
-
Trabalho do Menor
... assim considera aquele previsto em programa social, sob a responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos e que ...
-
Decisão da Presidência nº 36955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... objeto da presente reclamação, ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa governamental contratante pelas obrigações ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública ... ção pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... óveis e a produção de empreendimentos do Programa Social Governamental "Minha Casa, Minha Vida", (PMCMV), dentro do programa PAR - Programa de ... Afirma que a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal - CEF decorre do dever de fiscalizar ... -
COVID. Legislação correlata
... § 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos ... 44 — TST — do trabalho por lei ou medida governamental — indenização — art. 486 — CLT — estabilidade sindical — ...
-
Crimes de Prefeitos
Crimes de preFeitos ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder ... de programação econô-mica, de programação de ação governamental, em consonância com a economia global da comunidade a que se refere. Visa ...
-
Decisão da Presidência nº 29011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, ... Art. 11. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando ...
-
Fatores determinantes do interesse em questões ambientais entre consumidores da Geração Z
Esta pesquisa objetivou analisar os fatores determinantes do interesse em questões ambientais entre consumidores da geração "Z". Estratégias de marketing ambiental têm sido aplicadas para promover vantagem competitiva em um mercado preocupado com questões ambientais. Conhecer como se comportam os consumidores que estarão em cena nas próximas décadas pode auxiliar empresas a antecipar-se adequando-
... ; Valores pessoais; Consumo ecologicamente consciente; Responsabilidade ambiental das organizações; Decisão de compra influenciada por ... (2001) ... No aspecto de responsabilidade governamental, empresarial e do consumidor, destacase a abordagem de Romeiro (2006) ... -
Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... SPINRAZA. REGISTRO NO SUS. DOENÇA RARA AME TIPO II. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE. ARTS 6º, ... FÁRMACO REGISTRADO EM ENTIDADE GOVERNAMENTAL" CONGÊNERE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO COMPROVA\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 41384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisões Monocráticas nº 40714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisões Monocráticas nº 41279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisões Monocráticas nº 41504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisões Monocráticas nº 30295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisões Monocráticas nº 41354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 29783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
-
Decisão da Presidência nº 41279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...