Responsabilidade governamental
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Decisão da Presidência nº 41279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 41352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 41327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 41351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisão da Presidência nº 40714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 41383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisão da Presidência nº 41354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 41288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da pessoa política contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisão da Presidência nº 39987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 39987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... objeto da presente reclamação, teria reconhecido a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante pelas obrigações ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216386-55.2019.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRESSÃO DE MENOR PRATICADA POR OUTRO ALUNO NO INTERIOR DA ESCOLA PÚBLICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA PELO PODER PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA GARANTIA DA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL...
... Alegou que a teoria da causalidade adequada afasta a ... responsabilidade do Poder Público, por omissão, eis que a conduta dos ... servidores não ... governamental de preservar a intangibilidade física dos ... alunos, enquanto estes se ... -
Acórdão nº 2005/0066975-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - INDENIZAÇÃO - AÇÃO MOVIDA POR ONG - ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL - CONTRA OUTRA ONG E SEUS DIRIGENTES - ALEGAÇÃO DE QUE VEM SENDO ... ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral - Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos ... redução do imposto de importação concedida por órgão governamental ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... Assim, a limitação de responsabilidade diz respeito aos sócios, e não à sociedade. 50 As sociedades limitadas ... Além disso, deixou de ser necessária autorização governamental para sua criação ... As companhias, regidas pelo Companies Act , ...
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Decisão da Presidência nº 37447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... licitatório não impede, por si só, a configuração da responsabilidade subsidiária da tomadora, beneficiária direta dos serviços prestados ... vigilando) instauradora da responsabilidade civil da empresa governamental ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado, afirmou ...
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Patrulheiro e guarda mirim
... de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho: ... I - noturno, realizado ... social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade" de entidade governamental ou não-go-vernamental sem ins lucrativos, dever\xC3" ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... ção de ações e diminuiria a transparência da atuação governamental" na prevenção e controle do câncer, hoje organizada por um conjunto de a\xC3" ... 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 69 desta Lei; ou ... 2. relacionado à transferência ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 5009018-61.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de Gurupi-TO com a empresa Sistema Assessoria e Consultoria Governamental Ltda, tendo o primeiro como objeto a prestação de serviços técnicos ... Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070297920184058401), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....
... responsabilidade quanto ao atraso da obra não é da Caixa que apenas libera os valores, e ... um serviço à CEF, que atuaria como operadora de programa governamental para promoção da moradia, e não como mero agente financeiro; h) como as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039664020184058500), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0803966-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA DE LOURDES SANTOS e outro ADVOGADO: Anna Isabela Farias Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA....
... síntese, que: a) deveria ser afastada a declaração de responsabilidade solidária da empresa pública pelo atraso na entrega da unidade ... tratando de pessoa de baixa renda, contemplada por programa governamental de moradias populares. Precedente: 08017583620154058000, AC/AL, Rel. Des ... -
Transparência e controle da gestão na agenda municipal
Gustavo Ungaro: Transparência e controle da gestão na agenda municipal
... ções viciadas e contratos descumpridos não fossem responsabilidade governamental ... Saem na frente as cidades bem estruturadas, dotadas de ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... ública e pela segurança dos súditos, autoconferindo uma responsabilidade" que, na idade antiga, competia ao poder familiar (FERRAZ JUNIOR, 2007, p.\xC2" ... até mesmo um elemento definidor do grau de corrupção governamental", revela-se já razoavelmente ultrapassada. Nesse sentido, a partir de evid\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051098220184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ
... EMENTA: INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ESCOLHA DA CONSTRUTORA. OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO ... é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Adicionalmente, o aumento do gasto governamental em infra-estrutura social proporcionará demanda derivada para o setor ... O resultado, dada a magnitude da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit público e a explosão da taxa ...