Responsabilidade patrimonial e extra patrimonial do Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... 141); ... b) a renda patrimonial"; ... II ? extraordinárias: ... a) as contribuiç\xC3" ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... procuração, com a clausula ad judicia e a extra, além dos podêres referidos no parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-94.2017.5.06.0251), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... DANO MORAL. RESPONSABILIDADE" SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ordem jur\xC3" ... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... ões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO ... REQUERENTE ... -
Acórdão Nº 0020026-03.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
EMENTA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. A supressão do intervalo intrajornada acarreta a penalidade configurada no § 4º do art. 71 da CLT, não ocasionando elastecimento da jornada, tendo em vista que a hora intervalar é distinta da hora extra. Não há descaracterização do regime de 12x36 por tal fundamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA...
... que a hora intervalar é distinta da hora extra. Não há descaracterização do regime de 12x36 por tal fundamento ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização ... ser diferenciada a responsabilização do Estado por atos omissivos e por atos comissivos, ... -
Acórdão Nº 0020414-81.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente...
... , MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO: ADRIANO ... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... que a hora intervalar é distinta da hora extra. Não há descaracterização do regime de 12x36 ... , insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ão resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-46.2015.5.06.0002), 29-11-2018
DIREITO CIVIL. DO TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos
... PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO ... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... ões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-58.2017.5.06.0311), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FGTS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FGTS PELA ... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... ões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1090-19.2011.5.09.0863) 25-04-2018
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA ... O ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Para se concluir pela existência ... sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria ... humana, princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10361-14.2015.5.03.0173) 25-04-2018
... EXTRA/CITRA PETITA ... Para se concluir pela ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria ... humana, princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em julgamento extra petita se o Julgador decidiu a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes.EMENTA DE MÉRITO: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. MOTOR RECONDICIONADO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO....
... NULIDADE PARCIAL DA SENTENA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFCIO PELO RELATOR, BEM COMO ... indenizao por danos materiais (responsabilidade civil) a desvalorizao do veculo, e no a devoluo ... depende da comprovao do prejuzo patrimonial e da exata extenso deste. esse o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COPANOR - IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO E DE TRATAMENTO DE ÁGUA - VÍCIO "EXTRA PETITA"- AUSÊNCIA DE PEDIDO DO "PARQUET" ACERCA DA REDE DE TRATAMENTO DE ÁGUA - DECOTE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - SANEAMENTO BÁSICO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO ECOSSISTEMA - RESPONSABILIDADE DA COPANOR - PREVISÃO CONTRATUAL -...
... Inicialmente, analiso o alegado vcio "extra petita". Afirmou a concessionria ... -se destacar que, no obstante a responsabilidade do ente municipal de proteger o meio ambiente e ... -
Acórdão Nº 0021486-77.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente...
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização ... que a hora intervalar é distinta da hora extra. Não há descaracterização do regime de 12x36 ... a releitura da responsabilidade do Estado, notadamente para combater, além dos excessos de ... -
Acórdão nº 1.0069.17.000492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VOUCHER/CRÉDITO A SER UTILIZADO EM CRUZEIRO MARÍTIMO ORGANIZADO PELA 1º RÉ, CUJO PACOTE É COMERCIALIZADO PELA 2º REQUERIDA/AGÊNCIA DE TURISMO - CDC - APLICAÇÃO - FALHAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DAS DEMANDADAS - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS POSTULADAS E DEVER DE REPARAÇÃO DELAS PELOS...
... a Demandante e a 2 Postulada, a responsabilidade por essa situao exclusiva da Apelada e da Corr ... sem que tal providncia configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propsito, ... , determino que o valor da indenizao patrimonial arbitrada no Primeiro Grau seja atualizado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-26.2016.5.19.0262)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GPS PREDIAL . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
... esse limite, será considerada como extra a totalidade ... do tempo que exceder a ... SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA ... 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ... embargos de declaração pela ABRASF, pelo Estado de São Paulo e pela União, em que ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que ... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ... patrimonial acusado no último balanço ou em balanço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25697-55.2016.5.24.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ TRANSPORTADORA VOBETO LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE...
... JULGAMENTO ... EXTRA/ULTRA PETITA ... OS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ... responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do ... estado de sujeição do patrimônio do devedor/terceiro, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a alguém, havendo o ... que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001810-64.2012.5.06.0012), 25-02-2014
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO. ATRASO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...
... RECOLHIMENTO. ATRASO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INSCRI Ç Ã O DO EMPREGADO NA D ... na valoriza ç ã o do trabalho humano e o Estado", porque democr á tico, est á tamb é m alicer \xC3" ... patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção era, portanto, corporal e não patrimonial 1 ... Atualmente, com o avanço da ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-57.2011.5.09.0303) 07-03-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria ... Se ultrapassado, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada ... humana, princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... O clássico conceito de ... , que é A, a quem toca o patrimônio, o Estado pode retirar para satisfazer o credor o quanto ... séculos de Império); 3) Extraordinário ( extra ordinem ). Os três sistemas processuais acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004429720164058405), 15-12-2020
PJE 0800442-97.2016.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Maria de Lourdes da Paz Emidio, no bojo de ação...
... diversos prejuízos de ordem patrimonial e extra patrimonial, a demandante requereu a ... dizer que são todos de responsabilidade da construtora. Diante do exposto, patente é a ... -
Acórdão nº 1.0290.13.003062-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - ITEM CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. Não há que se falar
... preliminar de nulidade por julgamento extra petita, quanto ao captulo referente determinao ... de fornecimento de servios responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilncia), ... ele se prende a uma potencial reduo patrimonial, no podemos colocar definio no pretrito ... -
Acórdão nº 1.0290.13.003062-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - ITEM CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. Não há que se falar
... preliminar de nulidade por julgamento extra petita, quanto ao captulo referente determinao ... de fornecimento de servios responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilncia), ... ele se prende a uma potencial reduo patrimonial, no podemos colocar definio no pretrito ...