Responsabilidade patrimonial e extra patrimonial do Estado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 Recorrente: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL NITERÓI (PMN) EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA QUEDA DA ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
... / Indenizao por Dano Moral / Responsabilidade da Administrao /: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... distribuídos em todas as comarcas do Estado de São Paulo no período de janeiro de 2010 a ... existe obrigação acessória, a responsabilidade é de pessoas físicas ... EBOOK RECUPERACAO ... Não há nos autos prova de confusão patrimonial entre as sociedades do mesmo grupo, aptas a ... Enfim, na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PREQUESTIONAMENTO FICTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CONFIGURAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... ADSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DO TRÂMITE ... PROCESSUAL A CARGO DO ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO ... responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são ... inerentes à paternidade, devendo ser ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... se tem é a imposição de uma motivação extra para a ratio decidendi , além daquela já ... patrimonial e total de ativos e passivos), garantindo o ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná que considerava objetiva a ... compensados, por não terem caráter patrimonial, sendo que a referida indenização não pode ter ... inclusive o Estado; gerais; pessoais ou extra-patrimoniais; intransmissíveis; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101025-63.2014.8.19.0001 (Cível), 15-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE AGÊNCIA E DE SEGUIMENTO DA CONTA CORRENTE DOS CLIENTES DO BANCO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES À NOVA MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS CLIENTES, DE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23\xC2" ... da Ré evidencia lesão patrimonial que merece ... ressarcimento. Liquidação ... responsabilidade do réu pela violação de interesses ... julgamento extra petita. Julgado sobre o qual deve ser ... dado ... -
Acordao N° 1366445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico. Cirurgia plástica estética. Indenização por danos morais e estéticos. Relação jurídica contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Danos materiais. Extensão do dano patrimonial. Restituição integral da quantia comprovadamente...
... EXTENSÃO DO ... DANO PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ... sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus ... Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de obrigação contratual, em ... -
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
... FAMÍLIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE DO EXCESSO. CUSTAS E ... , atribuindo-se ao outro a responsabilidade pela integralidade das ... correspondentes ... na presença de interesse puramente patrimonial, o que denota sua natureza pessoal, de sorte ... óvel referenciado; declarar dissolvido o estado de comunhão representado ... pela sociedade de ... -
Falência e recuperação de empresas
... impactos enormes para toda uma região, um Estado ou até mesmo ao País, em virtude do efeito ... a empresa: Econômica, Financeira e Patrimonial ... 180 Quando se diz que uma empresa está em ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... todos os credores concordem com o acordo extra"-judicial proposto pelo devedor, outra solução n\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... á inter - postos) quando o benefício patrimonial almejado “ não atender aos critérios de ... final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 ( ... )§ 2º O imposto ...
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O dano moral
... , as indenizações no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se ... , de fato, o que existia era o dano patrimonial ... Aguiar Dias cita a definição de ... das divindades babilônicas e do Estado 124 ... O texto do Código demonstra uma ... ínseco na própria configuração dos danos extra-patrimoniais ... Obviamente que o ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ... ítimo de direito, por legítima defesa ou estado de necessidade. A culpa configurava-se pelo ato ... civil também aos casos de dano não patrimonial ... A Corte de Cassação Italiana, para ... de verificar, a reparação dos danos extra-patrimoniais comporta a conjunção das funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... aspectos relevantes da sua posição patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de ... da própria natureza das operações extra-oficiais de "encontro de contas", deve-se ...
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Acordao N° 1825326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Casamento sob o regime de comunhão universal de bens. Ocultação do estado civil pelo fiador. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nulidade parcial da fiança. Preservação da meação do outro cônjuge. Julgamento extra petita. Correção. 1. Outorga uxória constitui condição de...
... OCULTAÇÃO DO ESTADO CIVIL ... PELO FIADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO ... 1. Outorga uxória ... ção de validade dos atos de cunho patrimonial empreendidos pelos ... cônjuges que, no curso da ... responsabilidade pela qual assumiu. Em tais hipóteses, a meação ... -
Acórdão nº 0564405-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... EMPRESA QUE NÃO POSSUI ... RESPONSABILIDADE" EM RELAÇÃO AOS FATOS ... NARRADOS. REJEITADA. M\xC3" ... ência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou ... moral; (c) nexo de causalidade entre o ... ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in ... 10.No que diz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... deixa de ser pessoal e passa a ser patrimonial (pecuniária), sistema que é adotado até hoje, ... perigo iminente, o que se denomina estado de necessidade ... Porém, esse ato somente será ... dano só poderia ser evitado com atenção extra-ordinária, ou por essencial habilidade e ...
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Premissas fundamentais
... Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: Livraria do ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... natureza, seja ele pessoal ou patrimonial, disponível ou indisponível, público ou ... , que são aquelas estipuladas como um extra. Representa, pois, um reforço à garantia geral, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002460-60.2019.8.19.0075 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002460-60.2019.8.19.0075 Recorrentes (autora): ALINE MONTEIRO SANTEAGO e (1ª ré) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Recorridos (corréus): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, outro e ALINE MONTEIRO SANTEAGO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... prisional, o direito à hora extra feminina e licença maternidade por ... , como nas relações de direito patrimonial entre particulares, por exemplo. De mais a mais, ...
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Acordao N° 1394530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar. Cassação da sentença. Rejeição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Interpretação do pedido. Conjunto da postulação. Erro médico. Prova pericial. Necessidade. Limitação do demandante ao conhecimento da patologia. Distrito federal. Responsabilidade. Demonstração. Fornecimento de prontuário integral. Determinação judicial....
... REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO DO ... PATOLOGIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ... FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO ... , independentemente de repercussão patrimonial direta, ... desconsiderando-se o mero mal-estar, ... responsabilidade civil extracontratual do Estado, em ... virtude de falha na prestação de ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... responsabilidade civil contratual quanto da extra-contratual, tornando despicienda a formulação ... material e concretamente a situação patrimonial da vítima. Já os lucros cessantes abrangem os ... desse intuito de devolver a vítima ao seu estado anterior: “A ideia de tornar indene a vítima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ARTERIS S/A (AUTOPISTA FLUMINENSE S/A) ... -
COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... IV — estudo ou investigação ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... CAPÍTULO I ... DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001910-36.2015.8.19.0033 (Cível), 20-02-2019
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus. Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Sentença de procedência. Irresignações do 1º Demandado (Estado do Rio de Janeiro) e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (CEJUR-DPG
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... Inexistência de vício ... extra petita, na esteira do Verbete Sumular nº 116 do ... Responsabilidade solidária dos entes federativos, enquanto ... ante o instituto da confusão patrimonial entre credor ... e devedor preconizado pelo art ...