Responsabilidade patrimonial e extra patrimonial do Estado
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... uma pessoa jurídica, cujo elemento patrimonial terá caráter preponderante, para um fim de ... ção do serviço extraordinário (hora extra) com no mínimo 50% do valor normal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007200-37.2020.8.19.0007 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET ... -
Acordao N° 1657501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Questão de mérito. Parcialidade do magistrado. Via inadequada. Incompetência do juízo cível. Rejeição. Julgamento extra petita. Não configuração. Imóvel em copropriedade. Uso exclusivo por um dos coproprietarios. Destinação em favor de ex-cônjuge e filha em comum. Acordo. Homologação pelo juízo de...
... REJEIÇÃO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL EM ... ível indenização pelo acréscimo patrimonial delas decorrentes. As ofensas irrogadas em via ... O reconhecimento da ... responsabilidade em maior amplitude de um dos litisconsortes ... Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-18.2021.8.19.0007 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-18.2021.8.19.0007 Recorrente: ADRIANA DE PAULA DA SILVA - autora Recorrida: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-72.2015.5.06.0006), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... ões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -se em face do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, alegando que o autor não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA ... V - Sentença extra" petita que se reforma para dela excluir a condena\xC3" ... -
Acordao N° 1416163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Preliminares. Inovação recursal. Prova documental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos limites do pedido. Inocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Responsabilidade civil. Danos emergentes. Prestação de alimentos. Danos morais. Valor. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES ... PRESTAÇÃO DE ... 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há alinhamento processual entre o ... independentemente de repercussão patrimonial direta; desconsidera-se o mero mal-estar, ... , sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... , sem prejuízo da responsabilidade criminal. 6 Sendo escassa a jurisprudência ... vinculados à legislação de cada Estado, BRUTAU visualiza a noção básica do Direito ... sócios, decorrente da separação patrimonial da pessoa jurídica, seja em razão da falta de ... ção, a embargante ingressou com recursos extra-ordinários e especiais, este pelas duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023471-39.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023471-39.2020.8.19.0002 Recorrente - CINTIA DA SILVA DO VALE Recorrido - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CINTIA DA SILVA DO VALE ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800969-27.2021.8.19.0006 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800969-27.2021.8.19.0006 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES - ré Recorrido: KLEITON DA PAIXAO BRASILINO - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... do réu, não fugindo à sua responsabilidade ... VI - Danos morais que decorrem in re ipsa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ... jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita ... Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC ...
- Processo nº 0001662-26.2017.8.19.0025 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Jurisprudência
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 167 ... 1 juRispRudência ... impede a indenização pelo prejuízo patrimonial, perfeitamente possível a cumulação de ambas ... determinada com reposição das partes ao estado anterior. (1º TACSP – Ap. 590.237-4 – 4ª C ... 1.117 do CC e sentença extra petita não acolhidas – 1. O adquirente tem ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... A classificação do dano em patrimonial ou extrapatrimonial leva em conta o modo como o ... temporários ou permanentes os préjudices extra-patrimoniaux évolutifs, que são os associados a ... direitos fundamentais e uma das bases do Estado de Direito Democrático, conforme previsto no ...
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Acordao N° 1431252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional de cargas. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano...
... ALCANCE ADSTRITO AO DANO ... PATRIMONIAL. DANO MATERIAL ADVINDO DA PRESTAÇÃO. RELAÇÃO ... FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME OS ... -
Da advocacia
... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ... Diferentemente da responsabilidade patrimonial pelos danos causados ao cliente, no âmbito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007836-87.2019.8.19.0055 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007836-87.2019.8.19.0055 Recorrente (réu): CONTRAPROVA ANÁLISES E PESQUISAS LTDA. Recorrido (autor): MARCO AURÉLIO CONCEIÇÃO Origem: JUÍZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : CONTRAPROVA ¿ ANÁLISES, ENSINO E ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora bolsista ... verdadeira arquitetura da sucessão patrimonial, 1 ... garantida em termos de planejamento ... : contratos, titularidades e responsabilidade civil, no prelo) ... 19. Em atualíssima ... Federal em 10.5.2017, por meio do Recurso Extra-ordinário n. 878.694, disse respeito tão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005121-52.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005121-52.2020.8.19.0212 Recorrente - AMARÍLIS COIMBRA DE MACEDO Recorrido - CARREFOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Origem: Oceânica Regional Niterói - Juizado Especial Cível. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONSELHO RECURSAL ... Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 5ª ed., 2003, ... do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral" ... CONSUMIDOR. DANO EXTRA REM. CASO QUE REVELA MAIS DO QUE ... MERO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
... e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LIGHT SERVIÇOS ... -
O direito à desconexão
... imposição de sentença condenatória em Estado estrangeiro (VASCONCELOS, 2011) ... Elsner ... órias ou ofensivas, assume a responsabilidade de indenizar o trabalhador por ocasional ofensa ... sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria ... DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTRA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033283-55.2018.8.19.0203 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0033283-55.2018.8.19.0203 Recorrente: Ibazar.com Atividade Ltda. (Mercado Livre) Recorrido: Robson Filgueiras Soares Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Cancelamento de compra de produto pela internet mediante o uso de cartão de crédito. Realização de nova compra com alteração da forma de pagamento. Inexistência de produto em estoque. Restituição do...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... -
DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... à autorização do Ministro de Estado, ou autoridade equivalente, a que estiver ... ávit financeiro, apurado no balanço patrimonial, ou de cancelamento de Restos a Pagar no ... convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito ... á publicado no DO de 29.5.1993, Edição Extra ...