Responsabilidade Penal
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo ... 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, nos casos de violao de ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... "Art. 62 ...
- Uma breve introdução sobre o compliance criminal e a responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito penal brasileiro
- Ação penal nos crimes de responsabilidade
- Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... emitir o ltimo extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a ... , ao Ministrio Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ou inobservncia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... Art. 14 - Diz-se o crime: ... Crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ção das penalidades previstas nesta lei não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... de direitos e haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientao tcnico-normativa referente execuo ... , ficar sujeito pena de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao prevista neste artigo ...
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Da responsabilidade penal pelos danos a integridade
In memoriam da juíza Eliane Alfradique A sociedade está preocupada somente com as lesões que vê, mas não está acostumada com as lesões psicológicas, as quais trazem enormes prejuízos para a saúde das pessoas. Quando abordamos os efeitos do assédio m...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Pode haver responsabilidade objetiva no direito penal?
Pode haver responsabilidade objetiva no direito penal?
Abstract: A coluna discute se entendimento do STJ pode vincular juízes e tribunais e se decisão que contraria esse entendimento é passível de reclamação. Também discute a responsabilidade objetiva no direito penal. Eis uma bela fábula de L... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na sociedade de ... 107 a 113, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito em relação às ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos ... III - segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - segurança interna que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 7.802/1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE ... DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ... REQUISITOS ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações ... § 3o Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no ...
- Resoluções do conselho federal de medicina e cuidados paliativos - responsabilidade civil e penal médica
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A remuneração de ICT ... que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração ...
- Responsabilidade penal objetiva e a falta de individualização da conduta do sócio - hc 141.739
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‘A jbs está isenta apenas da responsabilidade penal e cível dela com o mp’
Entrevista Wagner Rosário Interino na Transparência, ministro diz que pasta atua em 270 casos de combate à corrupção e, se for convocado, o ministério participará das investigações contra Temer. Sobre a JBS, ele não descarta sanções apesar do acordo ...