Responsabilidade Penal
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... Título X e o Capítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter habilitação ... Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... à culpa, portanto, não há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... Outro enfoque ... Este critério de escolha do legislador penal", de quais bens irá tutelar, deve partir de uma concepção baseada no car\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao ...
- Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
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Desafios Atuais e Horizontes Futuros no Direito Penal Societário: Responsabilidade das Pessoas Jurídicas e Compliance
No contexto jurídico atual, a interseção entre o direito penal e as atividades empresariais têm ganhado destaque devido à crescente preocupação com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a implementação de programas de compliance. Este interesse é impulsionado pela globalização dos mercados, complexidade das operações comerciais e aumento das dimensões éticas e legais das atividades...
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As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ARTIGO 50 ... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ...
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... ção de declarar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... competente tomar imediatas providncias, sob pena de responsabilidade ... 5 O registro para novo produto agrotxico, seus componentes e ... ARTIGO 14 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde ... § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública ... Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal", do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Seguran\xC3" ...
- A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
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A Responsabilidade Penal por Omissão do Chief Compliance Officer sob a Ótica de Alguns Parâmetros Constitucionais
O estudo que ora se apresenta busca estabelecer parâmetros para a responsabilização penal do Chief Compliance Officer sob a ótica constitucional, em especial os princípios da legalidade, da culpabilidade e da proporcionalidade. Não por acaso, o que se fará é, antes de mais nada, analisar o fenômeno compliance, examinado seus objetivos. Em seguida, buscar-se-á definir as funções de um Chief...
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A responsabilidade penal do contador nos crimes fiscais cometidos pela empresa
Moraes: Responsabilidade do contador nos crimes fiscais da empresa
O empresário, no exercício da atividade econômica, é onerado com o dever de escrituração, como prevê o artigo 1.179 do Código Civil. Por este motivo, exige-se do empresário, em regra, a adoção de um sistema de contabilid... - Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
- Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
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A responsabilidade penal e civil à luz dos reflexos da globalização
O objetivo deste artigo é demonstrar os possíveis avanços proporcionados pela Globalização e em que medida esse fenômeno repercute na responsabilização civil e penal dos agentes. A metodologia do presente trabalho considerará as inovações tecnológicas e tendências presentes no mundo contemporâneo, tais como o controle do tempo e suas relações com os avanços legislativos, doutrinários e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da concessão do registro pela ... ARTIGO 84 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes ... ARTIGO 17-A ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os ...
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Das infrações Político-administrativas
... não se possa exigir dela a precisão técnica de uma denúncia penal, necessário será, entretanto, que seja redigida de forma a permitir o ... I a XV e parágrafos 1º E 2º (Porque trata de crimes de responsabilidade, matéria completamente fora do alcance de legislação municipal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade ... CAPTULO IV Das condies de criao e uso de animais para ensino e ... pelo CONCEA, sem prejuzo de correspondente responsabilidade penal ... ARTIGO 21 ... A fiscalizao das atividades reguladas por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança ...