Responsabilidade Penal
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de ... Art. 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições deste Decreto ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; ... VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... Parágrafo único. O órgão da ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... neste artigo somente poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado ... Art. 3º As ... documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O Código de Ética aprovado pelo Conselho ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... IV - produtividade; ... V - responsabilidade ... § 1° Quatro meses antes de findo o período do ... Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições ...
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Professor alemão fará palestra sobre responsabilidade penal em negar Holocausto
Palestra vai debater responsabilidade penal em negar Holocausto
DivulgaçãoProfessor alemão Martin Heger estará no STF A responsabilidade penal na negação do Holocausto será tema de palestras nos dia 2 e 3 de dezembro do professor- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de Indenizações Trabalhistas a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus empregados, e as ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos ...- Responsabilidade penal deve sempre ser comprovada pelo MP, decide Supremo
Responsabilidade penal deve sempre ser comprovada pelo MP
Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro,...- Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
- Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
- Mitos e ambiguidades sobre a responsabilidade penal juvenil
Estante Legal: Mitos e ambiguidades sobre a responsabilidade penal juvenil
Uma significativa camada da população brasileira, na faixa etária entre 12 e 18 anos incompletos, vive em uma espécie de vazio jurídico e doutrinário no que diz respeito à responsabilização penal, situação que provoca discussões acaloradas e passi...- Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... FUNCIONAL ... IMPUTADOS. ... CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE" PENAL OBJETIVA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... POSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... DESPROVIDO. ...- Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsab...- A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
Ver Nota12 @Introdução No início de maio de 2017 ocorreu o Fórum Nacional de Juízes de Varas de Execuções Penais (Fonavep), em Foz do Iguaçu (PR). trata-se de uma relevante resposta da Associação dos Magistrados Bras...- LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, ...- Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ... ou dificultando a perícia ... 2. A responsabilidade penal do sócio-administrador e da pessoa jurídica ...- Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal" (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA ... crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade" ... penal à pessoa física, levando em consideração\xC2" ...- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
... O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela ...- Da extinção do mandato do Prefeito
... o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ... Assim, os artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal estão em conformidade com a Constituição Federal ... Ao tratar da ...- Processo penal: manipulação discursiva e terceirização de responsabilidade
Filipe Broeto: Sobre processo penal e nulidades
Estudar Direito é tarefa das mais instigantes. Aplicar Direito no Brasil, ao contrário, é mister dos mais decepcionantes. Por aqui, estuda-se, estuda-se, mas nunca se tem certeza de nada. Pior: não se tem nem mesmo previsibilidad...- Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" E PROCESSO PENAL. ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS\xC2" CRIMES AMBIENTAIS. ... LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA ...- Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ... A renda indígena ... No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ...- Acórdão nº 2015/0103378-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE
... DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA\xC2" ... INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS ...- Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... REQUISITOS ... responsabilidade penal objetiva dos seus sócios ...- Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a ... - Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.