responsabilidade penal do fornecedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal ... 41. A propósito, a ... FARIAS RIBEIRO, tido como o principal fornecedor de documentos falsos ao grupo criminoso; (b) o ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá ... Art. 36. Será responsabilizada civil, penal e administrativamente a autoridade responsável ...
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Acórdão nº 1.0313.13.010855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - APELAÇÃO ADESIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO CULPOSO DA VENDEDORA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO USO - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
... feitas pela Copasa fogem responsabilidade da r, que fez tudo que estava ao seu alcance para ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... deve ser aplicada simetricamente ao fornecedor. Mais especificamente, no julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0313.13.010855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - APELAÇÃO ADESIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO CULPOSO DA VENDEDORA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO USO - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
... feitas pela Copasa fogem responsabilidade da r, que fez tudo que estava ao seu alcance para ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... deve ser aplicada simetricamente ao fornecedor. Mais especificamente, no julgamento do ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , ou qualquer outra forma de distribuição, bem como qualquer fornecedor do robot cujo produtor comunitário ou importador não esteja identiicado, ... que o dano seja causado por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse evitar tal dano; d) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - NÃO EXLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - MORA COMPROVADA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. 1. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil designa o dever que algum tem de reparar o ... de Defesa do Consumidor, in verbis:"O fornecedor de servios responde, independentemente da ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... -
Acórdão nº 1.0180.16.005623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - MORA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. As provas destinam-se ao processo, o qual se realiza em contraditório, atuando as partes, efetivamente, na construção do...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil designa o dever que algum tem de reparar o ... de Defesa do Consumidor, in verbis:"O fornecedor de servios responde, independentemente da ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... -
Responsabilidade civil
... como relação de consumo, o que pressupõe a existência de um fornecedor, de um lado, e um consumidor destinatário final, de outro, aplica-se o ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou ...
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Acórdão nº 1.0188.15.007592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO ENTREGA - CULPA VENDEDOR - INVERSÃO MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMÍNIO - IMISSÃO NA POSSE. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma...
... eventual inadimplemento atribuvel ao fornecedor, por se tratar de medida de justia e equidade, ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... (Srgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2 edio. Editora Malheiros. pgina 74) ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO ENTREGA - CULPA VENDEDOR - INVERSÃO MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMÍNIO - IMISSÃO NA POSSE. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma...
... eventual inadimplemento atribuvel ao fornecedor, por se tratar de medida de justia e equidade, ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... (Srgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2 edio. Editora Malheiros. pgina 74) ... -
Acórdão nº 1.0180.18.002053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - TAXA CONDOMINIAL - PRECEDENTES DO STJ - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ATRASO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO.-"Não é abusiva a cláusula de tolerância nos...
... a impossibilidade de cobrana da clusula penal. Subsidiariamente, busca a reduo do valor ... 3, 2, do CDC, o qual dispe: Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, ... teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigaes condominiais no o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.179359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIMITE DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO E DE ENTREGA DAS CHAVES CONTRATUALMENTE PREVISTOS ULTRAPASSADO. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR, DESDE
... cumpridas as obrigaes de responsabilidade da empresa incumbida da execuo da obra e, ainda, ... na entrega do imvel a inverso da clusula penal moratrio medida que se impe, encontrando, ... inverso, "em desfavor da construtora (fornecedor), da clusula penal estipulada exclusivamente para ... -
Acórdão nº 1.0024.13.179359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIMITE DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO E DE ENTREGA DAS CHAVES CONTRATUALMENTE PREVISTOS ULTRAPASSADO. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR, DESDE
... cumpridas as obrigaes de responsabilidade da empresa incumbida da execuo da obra e, ainda, ... na entrega do imvel a inverso da clusula penal moratrio medida que se impe, encontrando, ... inverso, "em desfavor da construtora (fornecedor), da clusula penal estipulada exclusivamente para ... -
Acórdão nº 1.0188.14.004626-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... fora maior, o que excluiria sua responsabilidade. Apontou, ainda, no ter sido comprovada a ... Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responder, objetivamente, pelos prejuzos causados ... qual restou fixada a tese de que a clusula penal moratria, em valor equivalente ao locativo, ... -
Acórdão nº 1.0188.14.004626-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... fora maior, o que excluiria sua responsabilidade. Apontou, ainda, no ter sido comprovada a ... Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responder, objetivamente, pelos prejuzos causados ... qual restou fixada a tese de que a clusula penal moratria, em valor equivalente ao locativo, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - PREVISÃO DE ENTREGA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES) -
... de que se deve aplicar a mesma clusula penal de inadimplemento do adquirente do imvel ao ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do ... , no resta a menor dvida de que a responsabilidade contratual da requerida objetiva, respondendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O aquecimento do mercado...
... ou de fora maior que afastam a responsabilidade da apelante (CC, arts. 393 e 396 e clusula 9.4 do ... , no podendo o Magistrado criar uma clusula penal para aquela finalidade, conforme entendimento do ... eventual inadimplemento atribuvel ao fornecedor do produto, por se tratar de medida de justia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087066820184058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808706-68.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE ZAIDAN DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 96, II, III E...
... 386, III, do Código de Processo Penal ... Noticia a denúncia que o acusado, na ... aos autos que aponta para a responsabilidade do ora apelado pela entrega de produtos ... não foi realizado nenhum pagamento ao fornecedor", pelo que não há de se falar em ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079008020204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807900-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELANTE: FABIANA DENISE DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... da multa e dos juros previstos na cláusula penal, em razão do inadimplemento por parte da empresa ... como agente financeiro; b) a responsabilidade do atraso na obra cabe à Construtora, não ... impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto", não se tratando, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE FORTUITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL -...
... Magistrado, da sano prevista na clusula penal, caso a obrigao tenha sido parcialmente cumprida ... partes, dispe expressamente que responsabilidade do promitente comprador o pagamento do IPTU a ... nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2 e 3 ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... édio ou a longo prazo; a questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo causal entre ... ências terríveis para o meio ambiente, compreendido como mero fornecedor de matérias-primas e objeto a ser domado pelo homem. Ao fazer do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273189-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - ATRASO NA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ - FORTUITO INTERNO - MORA CONFIGURADA - CLAÚSULA PENAL - INCIDÊNCIA - CORREÇAO MONETÁRIA DE PARCELA FINAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ATRASO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -...
... ao caso e aduz ser objetiva a responsabilidade das apeladas pelos danos causados aos seus ... Requer a aplicao da clusula penal em desfavor das rs, em valor adequado reparao ... 14 do diploma legal em anlise, "O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A par do exposto, o fornecedor não produziu qualquer prova nos autos de fato ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão nº 50082458620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. AMOLDANDO-SE AS PARTES LITIGANTES AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POSITIVADOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC É DE RIGOR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DELE CONSTANTES AO CASO
... amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor positivados nos arts. 2º e 3º daquela lei: ... formando desistente assume a responsabilidade pelo pagamento de multa contratual de 15% (quinze ... QUE PREVEEM A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA DESISTÊNCIA DE PARTE DOS SERVIÇOS ...