responsabilidade tributária por infrações
-
Acórdão Nº 2201-010.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de ... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 2401-010.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 3402-008.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Processo nº ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
-
Acórdão Nº 9303-012.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/02/2022
... Ano-calendário: 2012 ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... ADMINISTRADOR ... O ... lançados, bem assim, a prática de infrações" à lei tributária/penal, ... ensejam a atribuiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 9303-012.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/02/2022
... Ano-calendário: 2012 ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... ADMINISTRADOR ... O ... lançados, bem assim, a prática de infrações" à lei tributária/penal, ... ensejam a atribuiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 3402-009.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
-
Acórdão Nº 2005-000.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à ... legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 2005-000.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à ... legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 2401-010.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... DESCUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade pela infração \xC3" ... 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ... independe da ...
-
Acórdão Nº 2003-005.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações \xC3"à legislação tributária independe da intenção ... do agente ou ...
-
Acórdão Nº 2401-009.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... DESCUMPRIMENTO ... R RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade pela infração \xC3" ... 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ... Processo nº ...
-
Acórdão Nº 2003-004.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
-
Acórdão Nº 2401-009.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... INSTRUMENTAL ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... empresa é obrigada a lançar ... tributária e tem por objeto as prestações positivas ... 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
-
Acórdão Nº 2003-004.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... RENDIMENTOS ... PG INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Os rendimentos ... tributáveis sujeitos à ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
-
Acórdão Nº 2401-010.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... A Seguridade Social ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 2401-010.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 2003-005.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... IRPF. OMISSÃO DE ... D INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
- Acórdão Nº 3402-009.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
-
Acórdão Nº 3002-002.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... vigilância aduaneira ... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
-
Acordao N° 1326827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Transferência de titularidade junto ao detran. Responsabilidade do alienante. Ausência. Débitos posteriores à alienação da coisa. Obrigação do comprador. 1. O art. 134 do código de trânsito brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de titularidade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro
... RESPONSABILIDADE DO ... ALIENANTE. AUSÊNCIA. DÉBITOS POSTERIORES ... dispositivo refere às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em ... -
Acordao N° 1302249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Processo. Denunciação da lide. Decisão proferida antes da sentença. Não conhecimento. Legitimidade passiva para a causa. Teoria da asserção. Aplicação. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer e cobrança. Transferência de titularidade junto ao detran. Responsabilidade do alienante. Ausência. Débitos posteriores à alienação da coisa. Obrigação do comprador. 1. Cabe agravo de...
... AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA. DÉBITOS ... POSTERIORES ... dispositivo refere às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em ... -
Acórdão Nº 3302-011.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
-
Acórdão Nº 3001-001.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Data do fato gerador: ... 17/04/2009 ... BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária ...
-
Acórdão Nº 2201-009.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à ... legislação tributária ...
-
Acórdãos nº 1013725-55.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... ao órgão competente Responsabilidade tributária do alienante do veículo ... dos débitos de IPVA e infrações de trânsito cometidas após a venda do ...