responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão Nº 1302-006.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... lei tributária ... INFRAÇÕES ... MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL ... ção legal em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdão Nº 0300023-71.2018.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... sobre o veculo tambm no so de responsabilidade da autora. Isso porque,o fato gerador do Imposto ...
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Acórdão Nº 2003-003.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... que se funde ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... que se funde ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acordao N° 1418939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Constitucional. Tributário. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Icms. Cancelamento do registro da pessoa jurídica fornecedora dos produtos. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Aproveitamento do crédito do icms (princípio da não-cumulatividade). Resp 1. 148. 444/mg (tema 272). Súmula 509/stj. Honorários advocatícos contra a fazenda pública. Fixação...
... pelo STJ no REsp 1.148.444/MG, a responsabilidade do ... adquirente de boa-fé fundamenta-se na ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... -
Acórdãos nº 1032478-17.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... ao órgão competente Responsabilidade tributária do alienante do veículo o resgate dos débitos de infrações de trânsito cometidas após a venda do ...
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Acórdãos nº 1002192-43.2016.8.26.0222 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... executivo de trânsito Responsabilidade tributária Pedido de exclusão da pontuação oriunda de infrações de trânsito cometidas após a ...
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Acórdãos nº 1003318-86.2017.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de trânsito Responsabilidade tributária Pedido de exclusão da tuação oriunda de infrações de trânsito cometidas após a ...
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Acórdão Nº 3402-010.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdãos nº 1004417-62.2017.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... ÃO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (I.P.V.A.), BEM COMO DAS COBRANÇAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DA ...
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nº 1997.01.00.064380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... 2. Responsabilidade do sócio ... Como os autos da execução fiscal ... de que, para fins de responsabilidade tributária pelo sócio-gerente (CTN, art. 135, III), a mera ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Acórdão Nº 2201-009.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... O infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de ... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2003-005.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... RENDIMENTOS ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... INCLUSÃO DE ... DEPENDENTES SEM ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdãos nº 0013923-51.2010.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , consequentemente, a responsabilidade tributária (principal e acessória) ... - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo ...
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Acórdão Nº 2201-010.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... infração à legislação tributária a empresa deixar de preparar folhas de ... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2003-005.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... IRPF. OMISSÃO DE ... D INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... IRPF. OMISSÃO DE ... D INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
... -C DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ... NORMAS GERAIS ... SalvoOdisposição de lei m contrário, a responsabilidade por infrações da ... N tributária independe da intenção do ...
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Acórdão Nº 2003-005.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... RESPONSABILIDADE ... Processo nº ... 12326.003475/2010-44 ... em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-006.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... RESPONSABILIDADE ... Processo nº ... 10821.000330/2004-27 ... em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-004.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... Processo nº ... 11020.721108/2012-60 ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2003-005.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... Processo nº ... 15471.001650/2009-40 ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...