Restituição de autos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... § 3º Para ... ) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja ...
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Acórdão nº 2015/0097658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição dos valores pagos antecipadamente por força da ... 4. No caso dos autos, não se trata de decisão precária, ...
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Acórdão nº 2015/0035313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. 1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda n
... RESTITUIÇÃO ... DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE ... so dos autos, não se trata de pagamento ... -
Acórdão nº 2009/0118315-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO FORMULADO PELA SUA GENITORA ... 1. O indeferimento de produção de provas nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, por meio do qual a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 2. No caso, a parte recorrente, autora da ação de restituição de valores pagos no custeio de rede elétrica, fundamentou o pedido em ... O fato de referido contrato não ter sido juntado aos autos não modifica a causa de pedir exposta na inicial, tampouco a natureza da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos" do REsp ... 1.164.574/MG, firmou entendimento de que \"o art.\xC2" ... casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente ...
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Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl no AgRg nos EAg 1061783 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ. II - A suscitação de sucessivos recursos sem...
... recursos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer ou demandar ... III - Recurso ou ... IV - Agravo interno desprovido, determinando-se a imediata restituição dos autos à origem, independentemente de publicação ... Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... I - A ação de cobrança do seguro obrigatório ... fático suficiente para julgar a causa, faz-se necessária a restituição" dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento da a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0132033-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CC/2002. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ... AUTOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA ...
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Acórdão nº 2015/0025604-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ASSENTADA PELO ARESTO RECLAMADO. REVOLVIMENTO DO ...
... DOS VALORES PAGOS PELO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO ... INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos" em que são partes as acima indicadas, ... decide \xC2" ... - Acórdão nº RCDESP no Ag 1263077 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-58.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Cinge-se a controvérsia às consequências da retenção dos autos, na hipótese de o recurso ter sido interposto dentro do prazo legal, com aplicação do disposto no art. 195 do CPC. O referido artigo cogita apenas do apenamento pela infração disciplinar em razão da tardia restituição dos autos, mas não atribui...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Cinge-se a controvérsia às consequências da ... -
Acórdão nº 2015/0099583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, ... DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da questão relativa à legitimidade para restituição" de indébito tributário, se ... manifestou no sentido\xC2" ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... DISTRATO. ... RESTITUIÇÃO ... CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... indébito (ou restituição ... Vistos e relatados estes autos ...
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Acórdão nº 2013/0385358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INVIABILIDADE DE CREDITAMENTO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO. LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES APURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. 1. A questão
... 2. Conforme infere-se dos autos", a questão tratada no ... processo refere-se à restituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0145769-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS DE PROCESSO ... restituição dos autos antes do oferecimento da denúncia não afasta eventual ...
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Acórdão nº 2012/0250551-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRER. CERCEAMENTO. RESTITUIÇÃO" DO DIA RESTANTE. ... DECISÃO MANTIDA ... 1. \"A conclus\xC3"ão dos autos ...
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Acórdão nº 2012/0036693-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito: 'O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso ... o reexame de fatos e provas dos autos, incabível na via do especial ...
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Acórdão nº 2015/0086065-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. OFENSA A ATOS NORMATIVOS DA ANEEL E DO DNAEE. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S&#
... Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, decidido que, no ... rro justificável, a evitar a restituição em dobro de ... -
Acórdão nº 2015/0288314-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO" DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE ... 1. O Tribunal de origem,\xC2" com base no conjunto fático-probatório dos ... autos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o ... ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... CAPÍTULO I Sede ...