Restituição de autos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... #Incluído pela Lei ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 289 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção ...
... RESTITUIÇÃO ... hipótese dos autos" se refere à restituição de valores e não de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&
... RESTITUIÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda ... -
Acórdão nº 2015/0109497-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS INCOMPLETOS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS .
... INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é...
... o revolvimento das provas carreadas aos autos", o que é vedado em ... sede de recurso especial, nos\xC2" ... semelhantes destes autos de restituição de valores pagos ... -
Acórdão nº 2016/0030623-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM DESFAVOR DA UNIÃO. ATRASO INJUSTIFICADO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
... DE RESTITUIÇÃO DO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. REEXAME DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593.849/MG. ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de...
... 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de ... /1988, que o contribuinte tem direito à restituição" dos ... valores recolhidos em regime de substituição\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0274360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO CRÉDITO SATISFEITO NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, quando do cotejo entre ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO" DE ... VALORES AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1177373 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Decisão recorrida em que não há manifestação de cunho decisório sobre a viabilidade ou não do recurso especial não se enquadra na hipótese de cabimento do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1177373/RJ, Rel....
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Decisão recorrida em ... -
Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA LIMINARMENTE POSTERIORMENTE REFORMADA. PAGAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À REFORMA DA DECISÃO.
... DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS DEVIDO À ... SERVIDOR. ... RESTITUIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ALÉM DO LIMITE CONTRATADO. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
... ESPECIAL. ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0278096-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. CONTAGEM DE PRAZO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM CORRETA. 2. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE FATO IMPEDITIVO DENTRO DO PRAZO...
... RESTITUIÇÃO ... autos ... -
Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO....
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... se há, nos autos, diversos indícios (sócio majoritário é irmão de ... -
Acórdão nº 2012/0144265-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA LEVANTADA A MAIOR PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS OU DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsi
... RESTITUIÇÃO" NOS AUTOS ... EXECUÇÃO. ... CABIMENTO. ... DESNECESSIDADE DE A\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...
... segundo o qual "é legítima a restituição ao Erário de valores pagos em virtude de ... , mediante sentença de mérito, proferida nos autos do MS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No
... RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ... SÚMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
... COBRANÇA. ... RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. ... autos, afastou a alegação ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0012314-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. As inst
... acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1135181 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É...
... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Em nome dos princípios da economia ... -
Acórdão nº 2015/0309213-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA RES ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso...
... INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA RES ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2014/0192672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIP
... UNIDADES. ... RESTITUIÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... JURISPRUDÊNCIA. ... AGRAVO DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos" em que são partes as acima indicadas, ... decide \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ALEGA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ QUE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM....
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... restituição das coisas apreendidas, mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0038614-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido...
... AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS ... como premissa a impossibilidade de restituição, impõe-se o retorno dos ... -
Acórdão nº 2016/0056277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIÁVEL SUA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal analisou a questão referente à restituição dos valores com base no acervo probató
... Tribunal analisou a questão referente à restituição dos valores com base no acervo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos", acordam os Ministros da Terceira ... Turma do Superior\xC2" ...