restituição de ipva
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056047-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056047-22.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: VITOR DOS SANTOS GOMES RECURSO INOMINADO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305480-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0305480-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende ver reconhecido o direito à isenção do IPVA do ano de 2020 do veículo descrito na petiç
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Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
... as faculdades legalmente previstas em lei, a de buscar a restituição imediata ... da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do ... decorrentes de sua propriedade, tais como IPVA e outros encargos ... 8. Tem aptidão para retirar a tranquilidade e a ... -
Acórdãos nº 4001896-63.2013.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de restituição de valor pago em excesso de IPVA Cobrança indevida do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312622-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Juízo de retratação no processo nº 0312622-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RICARDO FERNADES FRANCE VOTO Trata-se de exame quanto ao exercício do Juízo de retratação, em razão do Tema 708 do STF. Cuida-se de ação em que o autor visa a restituição de valores pelo réu, em razão de já ter pagado os...
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Acórdãos nº 1008503-34.2017.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO IPVA VEÍCULO AUTOMOTOR EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE ... DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO À COMPANHIA SEGURADORA POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1033434-13.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... deficiência Pretensão à obtenção de isenção de IPVA de veículo automotor e restituição de valores cobrados a ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS
... acima identificado, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a solicitar junto a Receita ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS
... acima identificado, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a solicitar junto a Receita ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS
... acima identificada, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a solicitar junto a Receita ...
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Acordao N° 1768376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato verbal. Compra e venda de veículo usado. Alienação fiduciária. Resolução contratual. Inadimplemento demonstrado. Art. 475, cc. Infração de trânsito e pagamento de ipva. Valores impositivos ao adquirente. Fatos geradores a partir da tradição. Inocorrência de dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... ART. 475, CC ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PAGAMENTO DE IPVA. VALORES IMPOSITIVOS AO ... ADQUIRENTE. FATOS GERADORES A PARTIR DA ... IPVA e multa, bem como à restituição dos valores das parcelas pagas do financiamento do veículo ... 3 ... -
Acórdãos nº 0000188-68.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... portador de deficiência visual, em obter a isenção de IPVA incidente sobre a propriedade de seu veículo, que será ... ção da via eleita quanto ao pedido de restituição do valor arrecadado no exercício de 2013 a título de IPVA ...
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Acordao N° 1632657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Isenção de ipva. Pagamento posterior decorrente de cobrança indevida - renúncia à isenção não caracterizada. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo probatório existente nos autos como fundamento da...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PAGAMENTO POSTERIOR DECORRENTE DE ... COBRANÇA INDEVIDA – RENÚNCIA À ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Não padece de falta de ... -
Acórdãos nº 3003025-12.2013.8.26.0358 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... do preço e das quantias desembolsadas com documentação, IPVA e acessórios, além de indenização moral ... no pedido de rescisão contratual com a restituição integral do preço pago, além das quantias desembolsadas com ...
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Acordao N° 1377277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na desvinculação de débitos incidentes sobre veículo apreendido para investigação criminal. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Mantido o indeferimento da medida antecipatória: agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 3º
... débitos referentes a IPVA e LICENCIAMENTO existentes no prontuário de veículo, no período em ... /2019/2020, como consta no auto de apreensão e ofício de restituição de bens nº 265/2021- 8ª ... Vara criminal do DF. O veículo em tela foi ... -
Decisão da Presidência nº 1039284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... Ação Anulatória de débitos de IPVA cumulada com Repetição de Indébito Perda total do veículo, causada por ... Cobrança tributária indevida ... Impossibilidade de restituição proporcional do imposto referente ao mesmo exercício da ocorrência do ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS
... EDGAR ALVES HUNHOFF , visando ao exame de seu pedido de restituição de IPVA 2022 do veículo ... automotor licença ILS 1A17 , quitado a maior ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... EDER ARTEMIO VEIDE , visando ao exame de seu pedido de restituição de IPVA quitado em dívida ... ativa - DAT na quantia de R$ 1.468,99, ...
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Acórdãos nº 1036622-77.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Pretensão de obter isenção de IPVA de veículo automotor, que será conduzido por terceiro, bem omo a restituição dos valores pagos. Valor da causa inferior a 60 ...
- Processo nº 0023318-98.2015.8.19.0028 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... acima identificada, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... Juntar ao expediente cópia das ... constam no sistema de arrecadação valores pagos a título de IPVA" do veículo automotor licença IKU2C69 em nome da ... requerente.\" ... O n\xC3" ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... acima identificado, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a solicitar junto a Receita ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... acima identificado, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a solicitar junto a Receita ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... acima identificada, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a solicitar junto a Receita ...
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Acordao N° 1382987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Previsão legal de não incidência de ipva sobre a propriedade de veículo furtado. Art. 1º, § 10º, da lei n. 7. 431/85. Apreensão do veículo objeto de furto. Indevida a cobrança de ipva durante a demora da administração pública em promover a restituição do bem ao proprietário. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 1º, § 10º da lei nº 7. 431/85...
... TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL DE ... NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO FURTADO. ART. 1º, ... § 10º, DA LEI N ... PROMOVER A RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1. O art ...