restituição de ipva
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Acordao N° 1807757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Direito civil. Resolução contratual de compra e venda de veículo adquirido em leilão. Resolução do contrato por meio de sentença transitada em julgado. Instituição financeira que não promove a transferência do veículo. Ipva. Certidão de dívida ativa. Protesto e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Pagamento. Restituição devida. Dano moral configurado. Propriedade do quantum. Sentenç
... FINANCEIRA QUE NÃO PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IPVA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... RGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO ... DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM ... SENTENÇA ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... ,92 - WELINGTON JHONES MARTINS CORREA - 035030399-10 - 10386181-0 - IPVA - RENAVAM ... / EXERC 00325156972/2017 - 1.390,48 - WELISON MENDES DA ... julgamento e sua restituição para melhor análise de questão relacionada ao efetivo ... trânsito em ...
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Acórdãos nº 0013060-70.2010.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... 0590 AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRONTUÁRIO DO VEÍCULO BLOQUEADO NO DETRAN - EFICÁCIA ... DA EXISTÊNCIA DO PRIMEIRO - Acerca da restituição desse pagamento, indeferido pela sentença, embora o autor ...
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Decisao Nº 0559372-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. NOME DO AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E A CONSEQUENTE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA
... a pretensão autoral para, reconhecendo o pagamento em duplicidade do IPVA" exercício 2013, pelo Autor, a cobrança indevida em relação a tributo j\xC3" ... restituição do valor indevidamente pago pelo Autor do IPVA exercício 2013, atualizado ... -
Autarquias
... / EXERC 00208460209/2012 - 374,62 - 10249621-3 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00208460209/2013 - 342,51 - 10249622-1 - IPVA - RENAVAM ... II - Pela RESTITUIÇÃO do protocolado ao requerente ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, em 17 de ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... / EXERC 00208460209/2012 - 374,62 - 10249621-3 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00208460209/2013 - 342,51 - 10249622-1 - IPVA - RENAVAM ... II - Pela RESTITUIÇÃO do protocolado ao requerente ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, em 17 de ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... ao exame do seu pedido de restituio de valores recolhidos a ttulo de IPVA, a solicitar junto a Receita Estadual atravs do endereo: ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... ao exame do seu pedido de restituio de valores recolhidos a ttulo de IPVA, a apresentar: Autorizao para receber a devoluo do IPVA 2022 do veculo ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... ao exame do seu pedido de restituio de valores recolhidos a ttulo de IPVA, a apresentar: Autorizao para receber a devoluo do IPVA 2023 do veculo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001139-31.2018.8.19.0008 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELO DÉBITO REFERENTE AO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, PERÍODO EM QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, E QUE, INOBSTANTE ANTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO, REALIZOU NOVO PAGAMENTO, EM RAZÃO DA COBRANÇA E NECESSIDADE DA...
... INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELO DÉBITO ... REFERENTE AO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, PERÍODO EM ... QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO ... restituição do ... valor, tal como determinado na sentença. Precedentes. Por ... -
Decisao Nº 8007405-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VEÍCULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA ESPECÍFICA AO ... INEXIGIBILIDADE DO IPVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0480.14.019471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPVA E TAXAS - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - DECRETO Nº 43.709/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... sob n de ordem 14 que, nos autos da ao de iseno e restituio de IPVA/iseno de custas de depsito ajuizada por Rildo de Castro Duarte contra o ... -
Acórdão nº 1.0480.14.019471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPVA E TAXAS - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - DECRETO Nº 43.709/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... sob n de ordem 14 que, nos autos da ao de iseno e restituio de IPVA/iseno de custas de depsito ajuizada por Rildo de Castro Duarte contra o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0224161-63.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2021
Direito Processual Público. Mandado de Segurança. Pendência do julgamento do Tema nº 708 que foi o fundamento para suspender o julgamento da apelação. Tema nº 708 do STF que foi devidamente julgado. Embargos de declaração acolhidos para se prosseguir no julgamento da apelação. Pedido de restituição de tributo pago que equivale a cobrança. Via processual eleita que é inadequada para tanto. Verbete
... Pedido de ... restituição de tributo pago que equivale a cobrança. Via ... processual eleita que é ... legalidade da cobrança de IPVA referente ao exercício de 2013 ... dos veículos do apelante. Tema nº ... -
Acórdão nº 1.0024.14.102556-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - Comprovada a inexistência da relação jurídica, não há como deixar de reconhecer a inexigibilidade do crédito e de contrapor à conduta lesiva...
... quantum indenizatrio, bem como a restituio do valor pago a ttulo de IPVA no ano de 2014, o qual alega ter adimplido frente ausncia de pagamento ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... /2015 - 829,66 - WILLIAN CESAR ROCHA - 074541499-01 - 10251399-1 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00710972008/2010 ... - 277,41 - 10251400-9 - IPVA - ... midade de votos dos Senhores Conselheiros, pela restituição dos autos à Autoridade Processante, com trâmite pela Corregedoria Geral ...
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Decisão monocrática Nº 7097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS. LICENCIAMENTO DOS AUTOMÓVEIS ... que a Administração Tributária pernambucana garanta a restituição do IPVA cobrado em excesso ao período no qual o automóvel não esteve ...
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Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO ... VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ... Estadual Pedido de restituição total dos valores despendidos ... com os referidos débitos - ... -
Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS. LICENCIAMENTO DOS AUTOMÓVEIS ... que a Administração Tributária pernambucana garanta a restituição ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... acima identificada, com vistas ao exame do seu pedido de restituição de valores recolhidos a título de ... IPVA, a comprovar a duplicidade dos ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... ao exame do seu pedido de restituio de valores recolhidos a ttulo de IPVA, a solicitar junto a Receita Estadual atravs do endereo: ...
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Acórdão nº 1.0439.15.010242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL- PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO - DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - IPVA- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL- DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE- VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO-...
... 154\155, que, nos autos da ao de restituio de indbito tributrio de IPVA, por ela ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, rejeitando as ... -
Acórdãos nº 0053410-84.2011.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 ... do automóvel permanece responsável pelo licenciamento, IPVA, multa etc. até a restituição da coisa. 7. Conquanto os ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001769-97.2018.8.19.0037 (Criminal), 04-02-2020
Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Débitos Fiscais (IPVA), cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tratando-se de bem móvel, a transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo o registro perante o competente órgão mera formalidade. Autor que não impugnou a alegação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que a alienação ocorreu em 2011....
... Tributário. Ação ... Anulatória de Débitos Fiscais (IPVA), ... cumulada com pedido de Repetição de ... Indébito e Indenização ... federativo objetivando a anulação dos ... débitos e sua restituição ... DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 Assinado em 05/02/2020 11:59:47 ... -
Decisão monocrática Nº 1384110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE ...