restituição de ipva
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Acórdão Nº 0025537-18.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A ... TÍTULO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0307041-57.2018.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - ENTREGUE OUTRO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO - REQUERIDOS QUE DEIXARAM DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM - DÉBITOS DE IPVA GERADOS EM NOME DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PAGAMENTO REALIZADO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER...
... -REQUERIDOS QUE DEIXARAM DE EFETUAR A TRANSFERNCIA DO BEM - DBITOS DE IPVA GERADOS EM NOME DO AUTOR - INSCRIO EM DVIDA ATIVA -PAGAMENTO REALIZADO - ... -
Acordao N° 1818011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de ágio de veículo. Contrato verbal. Inadimplemento contratual pelo comprador. Decretação da rescisão do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição do veículo à vendedora. Comunicação da alienação ao detran. Ausência. Ipva e licenciamento e multas de trânsito....
... RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ... ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À VENDEDORA. COMUNICAÇÃO DA ... ALIENAÇÃO AO DETRAN. IPVA E LICENCIAMENTO E MULTAS DE ... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acordao N° 1431399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Administrativo. Cobrança ipva. Veículo roubado. Previsão legal de não incidência de ipva sobre a propriedade de veículo roubado/furtado. Art. 1º, § 10º, da lei n. 7. 431/85. Apreensão do veículo objeto do roubo. Indevida a cobrança de ipva durante a demora da administração pública em promover a restituição do bem ao proprietário. Recurso conhecido...
... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO ... COBRANÇA IPVA. VEÍCULO ROUBADO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA ... SOBRE A ... RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se ... -
Acórdãos nº 1018506-68.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Restituição dos valores de seguro particular, licenciamento, DPVAT e ... a decisão no que tange aos encargos de documentação, IPVA e seguro do veículo, é evidente, sob pena de reconhecimento ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... GILNEI DA SILVEIRA ME , visando ao exame de seu pedido de restituição de IPVA, exercício 2019, ... do veículo automotor licença IZY 1F72 , a ...
- Processo nº 0273323-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257904-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0257904-25.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: FERNANDO FIALHO CORRÊA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão Nº 0024779-03.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... PENDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... RTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA ... TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEMBOLSO QUE DEVE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037797-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0037797-41.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO MARTINS BEZERRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
- Acórdãos nº 0614876-61.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1387631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Compra e venda de veículo novo - informação do vendedor de isenção do ipva condicionada às normas da sefaz/df - contribuinte inscrito em dívida ativa - dever de informação cumprido. Recurso conhecido e provido. 1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,...
... VENDEDOR DE ISENÇÃO DO IPVA CONDICIONADA ÀS NORMAS DA SEFAZ/DF – ... CONTRIBUINTE INSCRITO EM ... em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição do valor pago a ... título de IPVA ... 6. Sem custas adicionais e sem ... -
Acórdãos nº 1017994-65.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO APELADO: ARNALDO GOES CORONEL IPVA. 2011 e 2012. Pagamento efetuado para o cancelamento de ... De rigor a restituição. Lei 11960/2009. Sem aplicação por se tratar de lei ordinária ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0160148-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160148-84.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: WESLEY OSCAR MACHADO VOTO Trata-se de ação proposta por WESLEY OSCAR MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que era proprietário do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013925-72.2018.8.19.0052 (Cível), 02-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0013925-72.2018.8.19.0052 Recorrente: Egmar Cuba Mota Recorrido: SulAmérica Companhia Nacional de Seguros VOTO Alega a parte autora que possui contrato de seguro junto à ré e que no dia 24.02.2016 trafegava com seu veículo...
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Acórdãos nº 1049727-24.2015.8.26.0053 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Descabida a restituição dos valores com correção monetária pelo IPVA-E e com ...
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Acordao N° 1813002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Administrativo. Civil. Ipva. Não incidência sobre a propriedade de veículo objeto de crime contra o patrimônio. Apreensão do veículo objeto do roubo. Indevida a cobrança de ipva durante a demora da administração pública em promover a restituição do bem ao proprietário. Inscrição indevida na dítiva ativa. Dano moral configurado. Quantum mantido....
... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO ... CIVIL. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBJETO DE ... CRIME ... PÚBLICA EM PROMOVER A RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA NA DÍTIVA ATIVA. DANO ... -
Acórdãos nº 2039940-11.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... R. decisão agravada que deferiu a restituição da quantia despendida pela agravante para o pagamento do IPVA de 2011, e indeferiu a expedição de ofício ao ...
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Acórdãos nº 1045909-98.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ÃO PAULO APELADO: ANESTARDO ROSSATO DE PAULA VEÍCULO IPVA PERDA TOTAL DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR ... AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE ...
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Acórdãos nº 1012483-29.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. DECLARATÓRIA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VEÍCULOS (ÔNIBUS) UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036065-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0036065-22.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMULO PESSANHA DA ROCHA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. ERRO NA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE IPVA, DO PROTESTO E FIXO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... - Acórdãos nº 1028489-75.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188126-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0188126-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ EDUARDO QUEIROZ PIRES DE SOUZA VOTO Cuida-se de ação em que o autor visa a restituição de valor pago em favor do Estado do Rio de Janeiro, a título de IPVA do ano de 2020, em razão de já ter pagado o imposto no Estado de São Paulo (ente...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... JOO LUIZ ALVES , visando ao exame de seu pedido de restituio do IPVA 2020 do veculo automotor licena QHW 0F81 , quitado em duplicidade, a ...
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Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCA
... E TRANSPORTES LTDA ., visando ao exame de seu pedido ... de restituição de IPVA exercício 2022, do veículo automotor licença IUB 8D11 , em ...