restituição de ipva
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Acordao N° 1844753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2024
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Irresignação quanto ao mérito da decisão atacada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Via inadequada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios na decisão. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por sonia garcia fernandes, em face do acórdão id. 55736238, que...
... do início da isenção do IPVA. Cito parte do Acórdão guerreado: ... “IV. Na situação em exame foi ... deficiência física da recorrente, não faz jus a autora à restituição do imposto pago ... referente aos anos de 2019 e 2020. A isenção só ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004420-05.2018.8.19.0037 (Cível), 14-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUIDANDO-SE DE BEM MÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OCORRE PELA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CC), SENDO O REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE SIMPLES FORMALIDADE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSMITIDA NO ANO DE 2014, PELA RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO NO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE ... ANULAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO E SUA ... RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE SE ... REFORMA. APELO A QUE SE DÁ ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001389-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - COMPROVAÇÃO - DEMORA NO CONSERTO DO VÍCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. A...
... indenizar todos os valores utilizados para pagamento das despesas com IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e seguro do ano de 2015 em diante ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001389-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - COMPROVAÇÃO - DEMORA NO CONSERTO DO VÍCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. A...
... indenizar todos os valores utilizados para pagamento das despesas com IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e seguro do ano de 2015 em diante ... -
Acórdãos nº 0012047-58.2011.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... Restituição do imóvel ao autor, mais multa diária de R$ 20,00 e de ... como parte do pagamento, deduzida multa de trânsito, IPVA e resíduo de financiamento, que foram pagos pelos autores; ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... veículo a terceiros durante o exercício, ainda que estes encontrem-se em outras unidades federativas, poderia gerar nem o direito a restituição proporcional do imposto ao alienante, nem o dever de pagamento proporcional ao adquirente (e, consequentemente, não gera o direito da unidade ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 195 FUNDEB AGOSTO 2020
... Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição ... Total Arrecadado de FUNDEB IPVA ... 8.293.412,98 ... Fonte: ...
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Acórdãos nº 1004412-13.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... J UIZ : José Tadeu Picolo Zanoni TRIBUTÁRIO. IPVA. DUPLO DOMICÍLIO. Pedido de declaração de ... Precedentes. Restituição devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não ...
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Decisão monocrática Nº 1373048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA. BITRIBUTAÇÃO. TEMA Nº 708. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. COMPREENSÃO ... restituição do valor do IPVA dos anos de 2012 e 2013 cobrados pelo Estado do Rio de ...
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Acórdãos nº 1000512-19.2016.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... TRIBUTÁRIO - Mandado de Segurança Isenção de IPVA em aquisição de veículo por pessoa com deficiência ... STJ e do TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES Impossibilidade Natureza do mandado de ...
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Decisão monocrática Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. EMBRAPA. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. “A”, DA ... ária no tocante à cobrança de IPVA pelo Estado réu e a restituição do imposto recolhido. A ação foi ajuizada e tramitou, originalmente, na ...
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Acordao N° 1330882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Administrativo e tributário. Furto de motocicleta. Baixa nos registros. Impossibilidade. Repetição de indébito de ipva. Vedação legal. Sucumbência mínima do autor. Honorários pelos réus. Sentença parcialmente reformada. 1 - o processo de baixa de um veículo, que deve ser precedido por sua retirada de circulação, materializa-se por sua exclusão dos registros do detran local e da base índice...
... REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA. VEDAÇÃO ... LEGAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS PELOS ... vedação à restituição" de valores já pagos a esse título, conforme se colhe de sua redação: \xE2\x80" ... -
Secretaria Da Fazenda
... ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, etc.), exceto as ... ção em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores ... descontados indevidamente, quando não for possível ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019650-13.2015.8.19.0031 (Criminal), 28-09-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória Negativa de Propriedade e de Inexigibilidade de Débito. Cobrança de IPVA e de multas. Transferência de propriedade do veículo sem registro ou comunicação ao DETRAN, em 28/03/2012. Morte do vendedor em 22/02/2013, sem regularização da venda junto cadastro do bem. Posterior obtenção de segunda via do documento original do...
... Inexigibilidade de Débito. Cobrança de IPVA e de ... multas. Transferência de propriedade do veículo ... sem ... obter restituição dos valores indevidamente ... exigidos. Sentença de improcedência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159573-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DETRAN. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO - PARANÁ. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE 2012 ANTERIORMENTE QUITADO NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. O autor interpôs a ação de repetição de indébito tributário objetivando a declaração
... PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA – NO RIO DE ... JANEIRO. EXERCÍCIO DE 2012 ANTERIORMENTE QUITADO NO ... ordenamento jurídico, sendo devida a restituição do valor ... conforme dispõe o artigo 165 do CTN. Erro material que deve ... -
Secretaria da Fazenda
... e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Taxa de ... Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, etc.), exceto ... ção em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição ... de valores descontados indevidamente, quando não for possível ...
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Acórdão Nº 0036913-05.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-03-2023
... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA ... FORMA DOBRADA - BALIZAMENTO DA ... EFETIVAMENTE QUITADAS E DOS VALORES DO IPVA E DPVAT DE 2020 - ... PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ...
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Receita Estadual do Paraná
... Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe ... gamento e posteriormente solicitar restituição nos termos do art. 56, se for o caso ... § 4 º É irrelevante para a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001332-11.2016.8.19.0204 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE RIO ASIA MOTORS E LIFAN MOTORS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM EM 03/10/2014, LIFAN X/60, NA CONCESSIONÁRIA RIO ASIA PELO PREÇO DE R$ 62.495,25. VEÍCULO COM 4 MESES DE USO E COM APENAS 4.454 KM RODADOS, OU SEJA, MESMO ANTES DA PRIMEIRA REVISÃO, APRESENTOU DEFEITOS ELÉTRICOS
... DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, INCLUÍDO ... O IPVA, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DEFEITO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL ... RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ... CONFIGURADO ANTE O DESGASTE ... -
Decisão monocrática Nº 1334725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “AÇÃO ORDINÁRIA – IPVA – Empresa do ramo de locação de veículos que possui sede em São ... Diante de tudo o que foi dito, não há de se falar em restituição dos valores de IPVA, que haveriam mesmo de ser recolhidos ao fisco ...
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Acórdão Nº 0310471-54.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... adquirido R$ 79.000,00, as despesas com emplacamento (R$ 450,00), IPVA (R$ 1.053,33), despesas com pelcula nos vidros (R$ 180,00) e com honorrios ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... IPVA - RENAVAM / EXERC 00832404209/2013 - 130,30 - 10277263-6 - IPVA - ... Senhores Conselheiros, com as informações prestadas, pela RESTITUIÇÃO do protocolado ao ... Requerente ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, em 07 de ...
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Acórdãos nº 1018609-25.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... ÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO DE IPVA PRESCRITO. PRESCRIÇÃO Ocorrência - IPVA dos ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Admissibilidade Nos termos do ...
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Acórdão nº 50001327020118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA ON-LINE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. APROPRIAÇÃO DA QUANTIA PELO ESTADO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENHORADO. DESCABIMENTO. 1. DESCABIDO O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PENHORADO, UMA VEZ QUE, NA PRÁTICA, A EXECUÇÃO JÁ ESTAVA EXTINTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO MOMENTO OPORTUNO (PENHORA
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... pelo Estado do Rio Grande do Sul, indefere o pedido de restituição dos valores penhorados e, no mais, acolhe a exceção de ... -
Acórdão Nº 0804794-02.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – VENDA DE VEÍCULO – COMPRADOR QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA VENDA NOS REGISTROS DO VEÍCULO – TESE JURÍDICA DE INADIMPLÊNCIA DE IPVA
... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E ... RESTITUIÇÃO DE VALORES – VENDA DE VEÍCULO – COMPRADOR QUE ... NÃO CUMPRIU A ... INADIMPLÊNCIA DE IPVA ANTERIOR À VENDA NÃO VENTILADA EM ... PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO ...