restituição imposto de renda pessoa juridica

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138814720214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813881-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA...

... de excluir da base de cálculo do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui\xC3" ... ébito (objeto de compensação ou restituição), por ela recebidos. Em consequência, restou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138381320214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813838-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Julio Cesar Goulart Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

... de excluir da base de cálculo do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui\xC3" ... ébito (objeto de compensação ou restituição), por ela recebidos. Em consequência, restou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083054620214058400), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... ça no ponto em que assegurou a restituição do indébito mediante compensação, ali firmando ... , nem tampouco sobre a natureza jurídica dos juros estipulados em contratos entre ... Hipótese de incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.21.079642-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL REFORMADO - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108515420214050000), 14-12-2021
PJE 0810851-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em...

... do IRPJ e da CSLL; b) somente se configura renda, ou lucro líquido, sujeitos à incidência do ... longo intervalo de tempo, já que a restituição desse montante só poderá ocorrer por meio de ... ção desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida ... DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083759020214058100), 05-10-2021
PJE 0808375-90.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA contra sentença que...

... reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do ... moratórios (SELIC) no caso de restituição de indébitos tributários ... Sustenta a ...
Decisão monocrática Nº 1293569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. CRÉDITO NÃO PARCELADO ... No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de to de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010396-69.2018.4.04.0000), 18-03-2018

... No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de to de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ...
Acórdão Nº 1302-005.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITO RECONHECIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.Tendo havido o reconhecimento de crédito pleiteado por meio de Pedido de Restituição em processo administrativo que trata de Declaraçã

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... D INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... POSTERIOR ... RECONHECIDO ...
Acórdão Nº 1301-006.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2004ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃOa Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Data do o gerador: ... CA 31/12/2004 ... D RESTITUIÇÃO ... ESTIMATIVA ... a SúmulaPCARF nº 84 ...
Acórdão Nº 1301-006.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2004ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃOa Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Data do o gerador: ... CA 31/12/2004 ... D RESTITUIÇÃO ... ESTIMATIVA ... a SúmulaPCARF nº 84 ...
Acórdão Nº 1301-006.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2004ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃOa Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Data do o gerador: ... CA 31/12/2004 ... D RESTITUIÇÃO ... ESTIMATIVA ... a SúmulaPCARF nº 84 ...
Acórdão Nº 1302-005.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO.De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... sendo passível de restituição ou compensação ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147155020214058100), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. RESTITUIÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, VIA...

... que a SELIC compõe o lucro operacional da pessoa jurídica, nos termos do precedente obrigatório ... , a inviabilidade de se determinar a restituição de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado ... ística indispensável à configuração de renda e de lucro, base de cálculo do IRPJ e CSLL, de ... ção desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC, recebida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090856320214050000), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento

... sentido de declarar a não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

... para refutar a tese de não pagamento do Imposto de Renda, tendo em vista que esse tributo, assim ... Pessoa Jurídica que a referida empresa se encontrava ... , b) integral reparação do dano ou restituição da coisa até recebimento da acusação formal e ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a ... pessoa. E é sobre essa operação que cabe ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
Acórdão Nº 1301-006.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/06/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão Nº 1301-006.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão Nº 1301-006.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão Nº 1301-006.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... ência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... ção do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
Acórdão Nº 1302-005.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE.A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a ... R possibilita ...
Acórdão Nº 1301-006.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão Nº 1301-006.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.

... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...