restituição itbi
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Acórdão Nº 0010457-62.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR ... PAGAMENTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... ISENÇÃO. MÉRITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO ITBI E ... FUNREJUS. PERTINÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, ... INCISO ...
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Acordao N° 1784440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Imunidade tributária configurada. Itbi. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. Acórdão lavrado de acordo com as disposições insertas nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA ... ITBI. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1030948-96.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITBI. Sentença de improcedência. Apelo do ...
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Acórdão Nº 0027812-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... CASA, MINHA VIDA” EM QUE HOUVE A COBRANÇA DO ITBI, ... FUNREJUS E REGISTRO DE CARTÓRIO, SENDO QUE HAVIA ... POSSIBILIDADE E ISENÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A ... DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE ... PAGO, DE FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE ITBI (R$ ...
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Acordao N° 1250765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Preliminares. Ilegitimidade passiva da imobiliária. Acolhimento. Irregularidade formal do apelo. Rejeição. Cdc. Aplicabilidade. Caso fortuito e responsabilidade de terceiros. Inexistência. Responsabilidade da incorporadora. Lucros cessantes devidos. Manutenção do valor. Cumulação com cláusula penal....
... CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. RESTITUIÇÃO DE PESAS COM ITBI, ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. NÃO ... CABIMENTO ... Acorretorade imóveis ... -
Acórdãos nº 1025474-47.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... Ação tendente à restituição de ITBI, julgada procedente. Acórdão que negou pretensão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0303970-69.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-04-2020
... árcio da Luz e Andréia Tibúrcio da Luz para condená-lo à restituição do ITBI pago em excesso, devendo ser observado, na base de cálculo, ...
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Acórdão nº 71010089050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). VALOR VENAL SOBRE O QUAL PAGO O ITBI QUE FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REESTIMATIVA DO VALOR....
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). VALOR VENAL SOBRE O QUAL PAGO O ITBI QUE FOI OBJETO DE PROCESSO ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ?A MAIOR? A TÍTULO DE ITBI COM NOTÍCIA DE RESTITUIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0039400-75.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO ... DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM ...
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Decisão Monocrática N° 07026160720208070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS E ITBI PELA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO...
... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. QUITAO DE DESPESAS CARTORRIAS E ITBI PELA CONSTRUTORA. RESTITUIO DE VALORES PAGOS E VINCENDOS. NO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0300741-92.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... se discute a exigibilidade de imposto de transmisso de bens imveis -ITBI.A prejudicial de decadncia se confunde com o mrito e com ele ser ... -
Acórdãos nº 1012736-27.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... 19.424 Honorários advocatícios. Restituição de ITBI. Sentença de procedência. Pretensão de ...
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Acórdãos nº 1010318-19.2018.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Restituição de ITBI. Imóvel integrante do Programa Governamental 'Minha ...
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Acórdãos nº 1031890-31.2018.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... Pretensão de restituição de ITBI. Determinação para que fosse juntada procuração ...
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Decisão Monocrática Nº 0308368-59.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2020
... formulados por Giselle Ferreira Barbosa para condená-lo à restituição do ITBI pago em excesso, devendo ser observado, na base de cálculo, ...
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Acordao N° 1767886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Taxas cartorárias. Redução pela metade. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi durante a vigência da lei distrital 3. 830/2006, pelo que não incide a...
... COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. TAXAS CARTORÁRIAS. REDUÇÃO ... PELA METADE ... determinar a restituição integral, mas sim a redução em 50% para o imóvel residencial adquirido ... -
Acórdãos nº 1020579-43.2018.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... restituição de ITBI - Alegada cobrança ilegal, extemporânea e hipótese ...
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Acórdão Nº 0001145-67.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... RECONHECENDO SUA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO" ... DO ITBI, FUNREJUS E TAXA DE REGISTRO DE CARTÓRIO ... MERA IRRESIGNAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300044-46.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-09-2019
... ébito" em face do Município de São José, objetivando a restituição do ITBI incidente sobre a compra e venda de imóvel residencial (págs ...
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Acórdãos nº 1010637-84.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITBI. Sentença de improcedência. Apelo do ...
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Acórdão Nº 0300054-94.2017.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA E CONDENATRIA - ITBI - MUNICPIO DE CONCRDIA - SENTENA DE PROCEDNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0070343-60.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... CARTÓRIO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI" E FUNREJUS ... RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DESTA 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0048498-35.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ... FUNREJUS, ITBI E REGISTRO DE CARTÓRIO. ISENÇÃO CONFERIDA ... PELA MUNICIPALIDADE AOS ... DE ITBI E FUNREJUS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ... NÃO CONFIGURADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003281-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DA VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELA DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA...
... condenar o ru a restituir ao autor os valores pagos referentes ao ITBI dos imveis matriculados sob os ns. 66.251, 66.252, 66.253, 66.254, 66.255, ... -
Processo nº 0026606-08.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... condenando a ré na restituição de valor cobrado a ... ITBI" no valor de R$ 900,00 sem fato ... gerador, pois\xC2" ...