restituição receita
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... , inclusive seus acessrios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministrio da Fazenda, sero efetuados na Caixa Econmica Federal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, ... no § 1º do caput, poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA D O ) ... Art. 10. As ...
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Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
Receita disciplina devolução de PIS/Cofins pagos indevidamente
A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de a... -
Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF de outubro
Agência O Globo -A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira, para consulta, o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. E o crédito bancário para ...
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Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF de outubro
Agência O Globo -A Receita Federal liberou, nesta sexta-feira (dia 22) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 292....
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... II - ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ...
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Ir: receita decide manter datas de restituição
Os idosos com mais de 60 anos terão prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda este ano, a partir de 29 de maio. Apesar da mudança no prazo de entrega de declarações, a Receita Federal decidiu manter o cronograma de restituição do Impo...
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Receita Federal abre a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda
Agência O Globo -A Receita Federal abriu nesta sexta-feira (dia 25) a consulta de lote residual de restituição do Imposto de Renda (IRPF). Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.O crédito bancário para 44.966 contribuinte...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa ... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do capital social, até o ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO". ... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA \xC2" ... Receita" Federal que regulamentam a compensação de ofício \xC2" ...
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Receita paga lote residual de restituição do IR nesta terça-feira (30)
Agência O Globo -Nesta terça-feira (30), a Receita Federal paga lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para 260.412 contribuintes. Ao todo, o crédito bancário será de R$450 milhões. Para saber se a restituição está d...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... 31, caput); e ... III - restituição" - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importa\xC3" ...
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Imposto de Renda: Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição
A Receita Federal abriu nesta sexta-feira a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2022. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 5.242.668 contr...
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Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IR
A Receita Federal abrirá nesta sexta-feira (22), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O pagamento do primeiro lote está programado para 29 de maio, quando 901.077 contribuintes receberão ...
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Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote hoje
RIO — A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira, dia 30, as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as devoluções para...
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Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote hoje
RIO — A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira, dia 30, as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as devoluções para...
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Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote hoje
RIO — A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira, dia 30, as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as devoluções para...
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IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição
RIO - A Receita Federal abre a partir das 10h desta sexta-feira a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2021 (ano base 2020). Serão beneficiados 5.068.229 contribuintes que receberão um total de R$ 5,8 bilhões. Quem estiver incluído neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei ... #Redação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Estabelece Normas para a Restituição de Receita, Autoriza a Reorganização Interna das Repartições Arrecadadoras, e da Outras Providencias.
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, do dia 30 de...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, do dia 30 de...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — O prazo final para entrega da declaração do o Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O ...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — O prazo final para entrega da declaração do o Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O ...