resumo direito civil parte geral
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... em benefcio do poder pblico, da populao em geral e da proteo da paisagem urbana, tais como ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... aquela em que estiver localizada a maior parte da rea loteada. Procedido o registro nessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 A parte que no estiver em condies de pagar as custas do ... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... 5. O edital dever conter um resumo do pedido inicial, a ntegra do despacho nele ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ... fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da Repblica ... Pargrafo nico. Nos termos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada) Dispõe sobre a regularização ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... não dispensam exigência de registro por parte de outras empresas produtoras, importadoras ou ... 94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, manipuladores, ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil; ... V - ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ário limite estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional ... Atos publicados ... integral obrigatória serão publicados em resumo e se restringirão aos elementos necessários à ... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ... ão se aplicam na hipótese de se tratar de parte integrante de ato normativo ... Remissão para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ... , mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... b) nas salas ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... parte do consignado nesta Lei ... ARTIGO 6 ... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 2º A centésima parte do REAL, denominada "centavo", será escrita sob ... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... , para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... geral; ... b) serviço público restrito, ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... , no mesmo tenha exercício, poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... § 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em legislação, não se ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , difundir ideias ou informar o pblico em geral ... 1 Nas contrataes de servios de ... XII - ser vedada a aposio, a qualquer parte da via no identificada do plano de comunicao ... , tabelas, grficos, planilhas e por quadro resumo que identificar as peas a serem veiculadas ou ... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ês) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida ... parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...