resumo direito civil parte geral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... (necessidade do julgamento definitivo por parte do STF para a aplicabilidade da tese, com ... na exordial se pleiteia expressamente o direito excluir da base do PIS/COFINS os valores de ICMS ... Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 574.706-PR, Plenário, Min. Carmen Lúcia, j ... Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... dos trechos do acórdão transcritos pela parte, ... a Corte Regional registrou ... direito civil disciplinadas pela Lei nº 10.820/2003 ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais ... sejam a incidência do IPCA-E ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... : negócios jurídicos e atos jurídicos em geral. A estes manda aplicar as disposições relativas ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... o dever de indenizar objetivamente por parte dos pais, focou-se a segunda vertente, ou seja, ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027587820144058300), 14-09-2021
PJE 0802758-78.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INTERESSE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar...
... íntese, que: a) não houve resistência por parte da Administração no pagamento administrativo, e ... comprovam que a autora é carecedora do direito de ação, pela ausência de interesse de agir, ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Servcon' e TEC NOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, ocasião em que atuou como ... agentes, públicos e privados, em grande parte ainda não identificados " ... Enquanto isso, ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... faz salientar que, após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, o legislador ... Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... -se à Internet, a sistemática que parte da inimputabilidade da rede como um princípio ... Afinal, em geral, ao montar um perfil que o identifique, o ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008162220208150141), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo de 04 de novembro de 20191. Reexame necessário. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito João Lucas Souto Gil Messias ... O desembargador ... -convocado): Os aclaratórios manejados pela parte autora apontam que o decisório incorreu em ... de contribuição, consoante planilha Resumo" de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribui\xC3" ... É como voto. ... Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Contradição. Erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051605920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
... 524, §§ 3º e 4º, do CPC), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a incidência das normas contidas ... 4.05.8300, reconheceu aos substituídos o direito à revisão de seus proventos e pensões, de do com o Regime Geral da Previdência Social, desde 2004, segundo o ... O novel Código de Processo Civil, em conformidade com o princípio da cooperação ... levantamento dos elementos de cálculo, por parte da UNIÃO, de diligências administrativas nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10418-44.2017.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT,
... 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 802-36.2018.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CHOCOLATES GAROTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC. Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 879, § 7º, da CLT, recomendável o ...
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... com cobertura pelo FCVS, não possui o direito em beneficiar-se do Fundo de Compensação de ... , nas suas razões recursais, afirma, em resumo, que a unicidade de financiamento era condição ... do fundo é o adimplemento total por parte" deste, sem o qual impossível falar-se em quitaç\xC3" ... EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL ... à sua vigência, mercê do princípio geral da irretroatividade das leis em face de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... acerca dos cálculos elaborados pela parte autora, a União atravessou petição em ... Aduziu, em resumo, que: a) no que diz respeito à justiça ... e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; b) resta plenamente ... - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000UEMENTA PROCESSUAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10850-68.2015.5.15.0027)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo...
... Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1164-65.2012.5.04.0382)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado.
... Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 941-11.2010.5.04.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA HORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional, no que tange ao pagamento de horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, consignou expressamente que "os cálculos...
... a parcela "Horas Extras Incorporadas" fazia parte da remuneração do reclamante à época da ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000194620164058403), 05-10-2021
PJE 0800019-46.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COREN/RN X ESTADO DO RN). HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS/RN. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO COREN/RN. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. Processo...
... Federal, situado em Assu que, em ação civil pública, indeferiu a petição inicial e ... autos, na ação civil pública em exame, a parte autora busca, em antecipação dos efeitos da ... 1 ... A sentença entendeu, em resumo, que o referido conselho não tem legitimidade ... ão deduzida não guardar relação com direito coletivo ou difuso ... Alega o apelante que: 1) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161400-22.2007.5.04.0202)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. Em relação aos dois primeiros temas (" CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CÁLCULO" e "BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PCAC"), vê-se que a interpretação do título...
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência ... da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10907-91.2017.5.15.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, a qual preconiza que "
... das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80300-22.2006.5.17.0007)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, REPORTANDO-SE "À FORMA DA LEI".
... Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2008-30.2012.5.15.0084)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não prospera o inconformismo do reclamado. Isso porque, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, manteve a sentença que o condenou ao pagamento
... articulada pela parte agravante, parte de pressuposto fático diverso ... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, quanto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002034-43.2017.5.02.0069)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA IMPUGNADO SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do...
... I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10421-19.2016.5.03.0151)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado na medida em que caberia ao reclamado opor embargos de declaração...
... ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão ... ão havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ... Agravo de instrumento ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ...