resumo direito civil parte geral
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10421-19.2016.5.03.0151)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado na medida em que caberia ao reclamado opor embargos de declaração...
... ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão ... ão havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ... Agravo de instrumento ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042642220194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804264-22.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
... concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de proceder ao recolhimento do PIS ... recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574.706, fixou a seguinte tese: "O ICMS ... COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000198-04.2017.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA...
... a parte agravante não procede ao adequado e necessário ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005248420204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800524-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA MARIA RABELO BASTOS ADVOGADO: Afonso Paulo Albuquerque De Mendonça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE....
... a tutela de urgência), alegando, em resumo, o direito ao fornecimento do medicamento ... para determinar os réus forneçam à parte autora, no prazo de trinta dias a contar da ... julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o particular ajuizou ação de ... na lide; 4) o fato de o contrato da parte ter sido firmado em data anterior a 1988 não ... incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo ( ... ). A ... ário (RE) 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... para permiti-lo exigir observância , por parte de juízes e tribunais, do disposto nos incisos ... dos tribunais, e, outra, impor , de modo geral e abstrato, o acatamento a essa ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O Tribunal Regional ... I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do ... no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 ... (multa por litigância de ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11603-19.2017.5.03.0179)
I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista do Executado foi conhecido
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de ento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se ... dos produtos do Reclamado e reconheceu o direito obreiro à remuneração das comissões ... parte do empregado, desde que não se mostre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-48.2012.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 821-98.2011.5.15.0026)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil)" ... (g.n.). Em resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... , para que não haja comprometimento do direito de defesa da parte sucumbente, e prequestiona os ... turno, o INSS, em suas razões, aduz, em resumo, que: a) ocorreu a prescrição do fundo do ... e reajustados de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência ... paga mensalmente enquanto durar o estado civil, nos termos da Lei nº 4.297/ 1963, que assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10679-90.2018.5.03.0108)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, REPORTANDO-SE "À FORMA DA LEI".
... Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134800-64.2008.5.04.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TETO CONTRIBUTIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MINISTÉRIO ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... Nesse sentido, o argumento da parte autora desafia compreensão ... técnica do ... resumo brevemente a hipótese. Não pretendo votar ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... geral.” (NR) ... “Art. 15. O processo referente ao ... 2. da profissão; ... 3. do estado civil; ... 4. da idade; ... 5. do número de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ... ões ou proposta que, nesse caso, serão parte" integrante do ato de instauração ... § 2º At\xC3" ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 940-45.2014.5.02.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição
... julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12451-72.2017.5.15.0146)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista...
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1110-44.2015.5.02.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO "POR FORA". No caso , o Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que ficou demonstrado o pagamento de salário por fora (valores decorrentes de prestação de serviços), deferindo,...
... parte e sob pena de não conhecimento do recurso de ... fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional, mormente quanto ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2239-58.2013.5.15.0040)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE 0h ÀS 6 HORAS. HORA FICTA REDUZIDA. Em face de possível violação do art. 73, § 1º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame
... conhecimento, é ônus da parte: ... I - indicar o trecho da decisão ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... , de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101229-73.2019.5.01.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o...
... 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão ... sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 463-53.2021.5.12.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OI S.A. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar seguimento ao...
... TST, uma vez que, no aresto apresentado, a parte apenas aponta a ... data da ... 406 do Código Civil)" ... 2 - ... Delimitação do ... condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase ... constante da decisão de julgamento e do resumo do ... acórdão, de modo a estabelecer ... recurso de reclamante, a postulação de direito social ... constitucionalmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100779-25.2018.5.01.0051)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a...
... do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e ... concreta ... serviços foi negligente ao permitir que a parte ... autora tivesse direitos sonegados no ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... 406 ... do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ...