resumo direito civil parte geral
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre ... , os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 2002 - Código ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... geral ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 2º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... á remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará ... ência do querelante, retomar a ação como parte principal ... ARTIGO 17 ... Recebidos ... , ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 02 - Código Civil; ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de ... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior ... ARTIGO 14 ... As ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL" - EMPRÃ\u0089STIMO COMPULSÃ\u0093RIO SOBRE ENERGIA ELÃ\xC2" ... ´nomos, ficando nÃtida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos ... 2 ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: ... a) quanto à pretensão da ... inÃcio na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a ... 9. EM RESUMO: ... Nas ações em torno do empréstimo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: ... a) quanto à pretensão da ... inÃcio na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a ... (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; ... b)a partir ... 8. EM RESUMO: ... Nas ações em torno do empréstimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados com ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... ) no Diário oficial da União - Seção I - Parte II, os orçamentos das confederações, ... exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que ... Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que ... Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: ... a) quanto à pretensão da ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado ... , devendo prevalecer o interesse público geral, consubstanciado na proteção à vida e na ... não é instituto inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado ... 6. Tanto é assim que o Código Civil em vigor, na esteira do que já dispunha o ... Em resumo: o Detran⁄DF já possui orientação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...