resumo direito civil parte geral
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-12.2014.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, ... De outra ... parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000793-43.2018.5.02.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FASE DE CONHECIMENTO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL). TRANSCENDÊNCIA...
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-20.2012.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA...
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... de grande parte das ações cíveis originárias em tramitação ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20279-41.2015.5.04.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-89.2010.5.01.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 560-71.2012.5.15.0100)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA...
... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 176100-15.2006.5.01.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento ... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Francisca Brena Camelo Brito ... Relatório ... O apelo da parte autora alega que restou demonstrado tempo de ... somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos ... de contribuição, consoante planilha Resumo" de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribui\xC3" ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004687120204058303), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800468-71.2020.4.05.8303 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: A. SIQUEIRA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Alex Florencio Alves Silva EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de proceder ao recolhimento do PIS ... recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574.706, fixou a seguinte tese: "O ICMS ... COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... da 25ª Vara/CE que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo ora agravante em desfavor ... /2021-73, restou constatado desrespeito, por parte do município agravado, à fila de prioridades ... generalizadas de prioridades e descrédito geral da política em tela, em momento notoriamente ... Pretendeu com a presente ação, em resumo, compelir o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE a adotar ... é o caso, assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-26.2013.5.04.0741)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não
... 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), dá-se provimento ao Agravo Interno ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil ... )". Em resumo, a tese do STF, quanto ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88000-50.2009.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL)
... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-97.2010.5.15.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de...
... temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232962520194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0823296-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... , tão somente para reconhecer à autora o direito de recolher as contribuições para o PIS e para ... parte autora se contrapõe à sentença alegando, em ... do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... Ante o exposto, dou parcial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-17.2012.5.02.0501)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
... 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), dá-se provimento ao Agravo Interno ... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, quanto ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Condenação da parte embargada a adequar o título aos termos da ... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... cabível presumir - e esse é um princípio geral de direito aplicável a todos, particulares ou ... vigentes no novo Código de Processo Civil. Como linha de partida, caberá ao interessado ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127133120194050000), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0812713-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACEMA GOMES RUFFO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802111-98.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA.
... de correção monetária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve violação á coisa julgada ... RE 870.947/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, julg. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), ... a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... em se tratando de matérias administrativa, civil e amparo assistencial, se dará pelo IPCA-E e os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11571-41.2013.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) (alegação de violação dos
... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033502020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803350-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800237-95.2016.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO...
... parâmetros de cálculo), alegando, em resumo, a ocorrência de equívocos quanto à correção ... RE 870.947/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, julg. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), ... a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-90.2012.5.04.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... Federal, da existência de repercussão geral da ... questão relacionada ao índice ... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000058-38.2014.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 490-86.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERDAS E DANOS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, quanto ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24186-74.2014.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-J
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ...