resumo direito civil parte geral
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24186-74.2014.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-J
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 763-84.2012.5.15.0083)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido
... Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069958220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806995-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ DE GONZAGA BRAGA BARRETO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801970-88.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO...
... 85, § 7º, do CPC ... Alega a parte agravante, em síntese, que o STJ, ao julgar o ... 05.8300, que garantiu aos substituídos o direito ao pagamento de valores reconhecidos ... 85, § 1º[1], como regra geral, a incidência de honorários no cumprimento de ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... 2. Alega a parte agravante, em resumo, que o STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24-79.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATO A TERMO ENCERRADO PELO EMPREGADO ANTES DO PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10274-42.2019.5.03.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO §8° DO ART. 477 DA CLT. O TRT somente deferiu a indenização prevista no art. 477, §8°, da CLT, porque a parte não comprovou a entrega da documentação comprobatória de comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Não se discute, portanto, sobre a homologação da...
... 477, §8°, da CLT, porque a parte não ... comprovou a entrega da ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... vigentes para as condenações cíveis em geral, ... quais sejam a incidência do IPCA-E ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162142720184050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0816214-27.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HAULER DOS SANTOS FONSECA e outro ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 a 04/09/2001. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO....
... , expressa e inequivocamente, reconheceu o direito em ter os quintos incorporados em suas ... ência do STF, em regime de repercussão geral; 4) eventualmente, seja aplicado o art. 1º-F da ... Em resumo: o acórdão rescindendo, ao adequar-se ao ... EMENTA ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1247-38.2017.5.12.0009)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 256596-03/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc
... A parte reclamada, na PET - 256596-03/2020, requer seja ... nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto ... pedido, como entender de direito, imediatamente após exaurir-se o provimento ... , da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações ... do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009925920204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800992-59.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA JOSEFA ALVES ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO...
... ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8 ... O ... de cumprimento de sentença da parte incontroversa da demanda ... Requer, por fim, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1277-52.2014.5.09.0562)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - MODULAÇÃ
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase ... 406 do Código Civil)" (g.n.). Em ... resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 231-25.2018.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento.
... acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ... IPCA-E ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, ... De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020591420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802059-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: V. E. B. D. A. ADVOGADO: Thiago Pinto Dias Scavuzzi Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA BRASILEIRO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... que decida o pedido administrativo da parte no prazo máximo de vinte dias úteis, já ... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) impossibilidade de fixação de ... De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do ... proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025233820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802523-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDEMBERG SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804102-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... que decida o pedido administrativo da parte no prazo máximo de vinte dias úteis, já ... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ilegitimidade passiva da ... De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do ... proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Madrid: REUS, 1928, parte II n° 1, p.7 ... 99 GIUSIANO, Emílio. Il ... Os fornecedores de serviço em geral, respondem pela teoria do risco, ou seja, assumem ... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... çamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, ... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada ... Art. 28. A redução ou ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela parte do ordenamento jurídico que fi xa as ... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... Direito Penal – Parte Geral , p. 19 ... Obs.: Embora o grande Aníbal ... Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
... solidariedade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há existência de interesse m da COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO pelos débitos da ... Ser parte de um grupo econômico, de per si, não ... Ademais, a maneira que o direito encontrou de fazer com que os grupos econômicos ... 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, ... -
Direito processual civil
... e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes ... geral, a competência para julgar recurso de ato do ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do ... ões recursais, o ente federal sustenta, em resumo, que: a) o acórdão do julgamento do RE nº ... o julgamento de mérito da repercussão geral, devendo o feito ser suspenso; b) no julgamento ... ção ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026203820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802620-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAURINDA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819492-94.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... (deferindo a liminar para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, proceda à ... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) inaplicabilidade dos prazos ... De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do ... proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062032520144058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 632.853/CE (TEMA 485 DO STF). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE O JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O RESPECTIVO EDITAL. INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA...
... direito: a) à pontuação relativa a dois tópicos da ... facilmente perceptível a má vontade da parte apelada em reconhecer o seu erro; ... - não se ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , o Rei Eduardo I confirmou o documento como parte da lei estatutária da Inglaterra. Como dito ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ... IX - ouvidoria ... ões administrativas e operacionais por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública; ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....
... , para condenar os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente, o medicamento PAZOPANIB, ... /03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ...